A Receita Federal está disponibilizando em seu site uma opção para que seja efetuado o PAES (Pedido de Parcelamento Especial) para contribuintes que possuírem débitos com a Receita Federal ou com a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), vencidos até 28 de fevereiro de 2003. A regulação do programa foi publicado hoje no DOU (Diário Oficial da União). A adesão deve ser feita até dia 31 de julho. (Fernanda Mathias)