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29/06/2007 14:08

Recadastramento de armas tem prazo prorrogado

Assessoria - Ministério da Justiça

Inicialmente previsto para a meia noite da próxima segunda-feira, o prazo para o recadastramento de armas de fogo foi ampliado para o dia 31 de dezembro deste ano. A alteração está determinada em Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de junho. A intenção é simplificar os procedimentos para a população que possui arma e ainda não procurou os órgãos competentes.



De acordo com o governo federal, a população possui hoje cerca de 3,7 milhões de armas em casa. Deste total, apenas 400 mil foram recadastradas desde que o Estatuto do Desarmamento, de 2 de julho de 2004, entrou em vigor. De acordo com a legislação, os brasileiros teriam três anos para recadastrar o material.



O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, acredita que houve um engano por parte da população. "O Referendo do Desarmamento, em outubro de 2005, optou pela continuação do comércio de armas de fogo. Mas o porte delas precisam ser renovado a cada três anos. Assim como o licenciamento dos carros, que precisa ser pago anualmente", exemplificou.



Caso o prazo não fosse estendido, 3,3 milhões de brasileiros estariam na ilegalidade a partir da próxima segunda. O crime para posse ilegal de arma varia de um a três anos de prisão.



Valores

Para facilitar ainda mais o processo, o governo decidiu reduzir de R$ 300 para R$ 60 o valor cobrado para o recadastramento. As armas de alma raiada, calibre igual ou inferior a 22 e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16 estão isentas das taxas de renovação e também de registro. Este tipo de armamento em geral são as espingardas usadas pela população rural na defesa da propriedade e na caça para subsistência.

A responsabilidade do credenciamento continua a cargo do Sistema Nacional de Registro de Armas (Sinarm). Mas a partir de agora, o Ministério da Justiça irá disciplinar o credenciamento de profissionais pela PF para a comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio da arma.

Os psicólogos responsáveis pelo teste de aptidão psicológica não poderão cobrar valores acima da média dos honorários profissionais estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Já o instrutor de armamento e tiro não poderá cobrar mais do que R$ 80, mais o custo da munição.

Sem pressão

O secretário executivo do ministério negou que o aumento do prazo tenha sido feito por pressão da indústria armamentista. "Não houve pressão. As medidas estão sendo discutidas com os dos lados do referendo (os que apoiaram a proibição e a continuação do comércio)", disse. Segundo eles, entidades como a Viva Rio e o Instituto Sou da Paz foram favoráveis à medida.

O governo está preparando campanhas sobre o assunto, que começarão a ser veiculadas na mídia em breve. A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera importante que as pessoas se mantenham na legalidade, mas continua defendendo o desarmamento como forma de redução da violência e dos índices de criminalidade. Ao mesmo tempo em que continuará com as campanhas com vistas à proibição do comércio de armas de fogo, o governo deseja manter o controle vigoroso do armamento já comercializado.

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