Cassilândia, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

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18/05/2007 11:00

Recadastramento de armas de fogo termina dia 2 de julho

Departamento da Polícia Federal

É obrigatório o recadastramento de todas as armas de fogo, independentemente do proprietário (pessoa física, policial civil,federal, legislativo, empresa pública, empresa privada ou órgão público), excetuando-se aquelas que já tiveram o seu registro renovado a partir de julho de 2004. Os policiais militares deverão renovar o seu registro junto a sua organização militar (registros próprios no SIGMA - DFPC/EB). O prazo final para o recadastramento é dia 02 de julho de 2007. Quem não renovar o registro estará com sua arma ilegal, passível de ser presa em flagrante delito pelo crime de posse ou porte ilegal de arma, dependendo da situação apresentada. Para renovação de seu registro é necessário a apresentação do Registro de arma de fogo ou cópia do Boletim de ocorrência comprovando o extravio do registro, que pode ser registrado na Delegacia da Policia Civil mais próxima de sua residência, caso você tenha perdido o Registro de sua arma.


Procedimentos de registro:

Existem alguns passos a serem seguidos para realizar o processo de renovação. Verifique:

Pessoa Física:

O primeiro passo para renovar o registro de arma é preencher o formulário Sinarm, juntar cópia autenticada do certificado de Registro da arma de fogo ou Boletim de ocorrência comprovando o extravio do registro, que pode ser registrado na Delegacia da Policia Civil mais próxima de sua residência; cópias da cédula de identidade e CPF; duas fotos 3x4 recentes; declaração de efetiva necessidade, em razão de sua atividade profissional, cuja natureza o exponha a risco ou ameaça a sua integridade física; comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal; comprovantes de ocupação lícita e de residência certa, exceto para os servidores públicos da ativa.

O Segundo passo é apresentar a avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo pertencente ao Plano Especial de Cargos da Policia Federal ou credenciado por este Departamento, ambos inscritos no Conselho de Psicologia.

O terceiro passo após a aprovação em laudo psicológico é apresentar laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou por este credenciado. O exame consistirá em: conhecimento do conceito de arma de fogo e das normas de segurança; conhecimento básico das partes e componentes de arma de fogo; demonstração, em estande, do uso correto da arma de fogo. O exame somente será realizado após o requerente ser aprovado na avaliação psicológica para manuseio da arma de fogo. E, por último o comprovante de pagamento de taxa. (Somente será autorizado o recolhimento da taxa estipulada para o Certificado de Registro de Arma de fogo após a aprovação do requerente no teste psicológico e de tiro). A GRU– Guia de Recolhimento da União – pode ser adquirida no site da Policia Federal, www.dpf.gov.br. CODIGOS DA RECEITA : 140520, para registro de arma de fogo; 140538, para renovação de registro de arma de fogo; e 140546, para emissão de segunda via de registro de arma de fogo.




Policial e Magistrado

O primeiro passo para renovar o registro de arma é preencher o formulário Sinarm, juntar cópia autenticada do certificado de Registro da arma de fogo ou Boletim de ocorrência comprovando o extravio do registro, que pode ser registrado na Delegacia da Policia Civil mais próxima de sua residência, cópias da cédula da funcional, título de eleitor e CPF. Juntar também ao processo duas fotos 3x4, recentes. Declaração de efetiva necessidade, em razão de sua atividade profissional ou por ameaça a sua integridade física. Os Magistrados e membros do Ministério Público deverão ainda ser submetidos ao teste de Capacidade Técnica para Manuseio de Arma de Fogo. E por último apresentar comprovante de pagamento de taxa; somente a partir da terceira arma. A GRU – Guia de Recolhimento da União – pode ser adquirida no site da Policia Federal, www.dpf.gov.br. CÓDIGOS DA RECEITA – 140520, para registro de arma de fogo; 140538, para renovação de registro de arma de fogo; e 140546, para emissão de segunda via de registro de arma de fogo.



Pessoa Jurídica:

- Pública
O primeiro passo para renovar o registro de arma é preencher o formulário Sinarm, juntar cópia autenticada do certificado de Registro da arma de fogo ou Boletim de ocorrência comprovando o extravio do registro, que pode ser registrado na Delegacia da Policia Civil mais próxima de sua empresa, cópia da autorização da dotação de armamento pelo Comando do Exercito (DFPC). Documentos comprobatórios da efetiva necessidade da arma de fogo. Número de servidores com autorização de porte de arma de fogo. Informações sobre o local para armazenamento das armas e a metodologia de controle do uso em serviço.

Por último apresentar Comprovante de pagamento de taxa, para cada arma, após o despacho decisório que autorizar a aquisição ou a renovação da arma de fogo (são isentos os seguintes órgãos: Forças Armadas, Policia Federal, Policia Rodoviária Federal, Policia Ferroviária Federal, Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiro Militar, Guarda Municipal, Agencia Brasileira de Inteligência Nacional, DS/GSI, Policias da Câmara e do Senado, Guarda Portuária, Sistema Penitenciário e Receita Federal); A GRU– Guia de Recolhimento da União – pode ser adquirida no site da Policia Federal, www.dpf.gov.br. CÓDIGOS DA RECEITA – 140520, para registro de arma de fogo; 140538, para renovação de registro de arma de fogo; e 140546, para emissão de segunda via de registro de arma de fogo.

- Privada
O primeiro passo para renovar o registro de arma é preencher o formulário Sinarm, juntar cópia autenticada do certificado de Registro da arma de fogo ou Boletim de ocorrência comprovando o extravio do registro, que pode ser registrado na Delegacia da Policia Civil mais próxima de sua empresa, do CNPJ da empresa. E por último o comprovante de pagamento de taxa, para cada arma; A GRU – Guia de Recolhimento da União – pode ser adquirida no site da Policia Federal, www.dpf.gov.br. CÓDIGOS DA RECEITA – 140520, para registro de arma de fogo; 140538, para renovação de registro de arma de fogo; e 140546, para emissão de segunda via de registro de arma de fogo.


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