Cassilândia, Quarta-feira, 29 de Março de 2017

Últimas Notícias

05/05/2008 14:58

Reajuste do mínimo é destaque entre MPs

Quatro medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional vencida trancam a pauta do Plenário a partir desta terça-feira (6). Entre elas se destaca a MP 421/08, que reajustou o salário mínimo para R$ 415 desde o mês de março.

O reajuste, de 9,21%, obedece à regra estipulada pelo Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que ainda está sendo analisado pela Câmara. Segundo o projeto, até 2011 os aumentos do salário mínimo serão compostos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais um aumento real encontrado com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

ZPEs
A primeira MP a ser analisada é a 418/08, que aperfeiçoa as regras para instalação e funcionamento de empresas nas chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A MP suspende o pagamento de tributos e estende às ZPEs incentivos já existentes para pesquisa tecnológica.

O projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), faz algumas mudanças. Entre elas ressalta-se a isenção do Imposto de Renda e de seus adicionais nos cinco anos seguintes ao início de funcionamento de empresa integrante de ZPE e localizada nas áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Depois de cinco anos, a isenção, calculada sobre o lucro da exploração, converte-se em redução de 75% do IR por mais cinco anos. Ao investidor estrangeiro, os benefícios fiscais só se aplicam caso os lucros remetidos não sejam tributados em seu país de origem.

BNDES
A MP 420/08 concede crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ((BNDES)) para efetivar o empréstimo à entidade autorizado pela MP 414/08, já aprovada. A intenção do governo é usar o recurso, vindo do superávit financeiro de 2007, para permitir ao BNDES emprestar dinheiro a vários projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A MP 419/08 transforma o cargo de secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado. Com a mudança, viabilizou-se a ocupação da pasta pelo deputado Edson Santos (PT-RJ). Ele assumiu o cargo no lugar da ex-secretária Matilde Ribeiro, que renunciou depois de denúncias quanto ao mau uso do cartão corporativo.

Projetos de lei
Três projetos de lei em urgência constitucional também trancam a pauta. O Projeto de Lei 2733/08, do Poder Executivo, enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal para as restrições de uso e propaganda impostas pelo Decreto 6.117/07. A proposta do governo tramita em conjunto com o PL 4846/94.

O Projeto de Lei 1650/07, também do Poder Executivo, iguala as alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física para os ganhos do transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a empresa brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

A recriação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República é objeto do Projeto de Lei 2300/07, do Poder Executivo. A matéria ganhou urgência constitucional em 1º de abril. A secretaria havia sido criada pela MP 377/07, rejeitada pelo Congresso Nacional.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 29 de Março de 2017
Terça, 28 de Março de 2017
21:41
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)