Cassilândia, Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018

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24/09/2018 17:30

Rancho pesqueiro é condenado por infração ambiental

TRF 3ª região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF3) deu provimento a recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e condenou um Rancho Pesqueiro localizado em Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, ao pagamento de multa de R$ 30 mil por infração ambiental.

O estabelecimento desrespeitou normas que impedem construção a menos de 100 metros do lago Jupiá, extensão do rio Sucuriú, considerada área de preservação permanente. Após a autuação do Ibama na esfera administrativa, o Rancho ajuizou a ação e conseguiu a anulação do auto de infração, na justiça federal de primeiro grau.

Na análise do recurso da autarquia, a Desembargadora Federal Marli Ferreira, Relatora do caso, explicou que o Rancho não contesta a infração, pois seus argumentos se resumem a supostos vícios dos atos administrativos - de fiscalização, autuação, julgamento e notificação -, que implicariam na nulidade da própria autuação e do processo administrativo do Ibama.

Contudo, a Magistrada esclareceu que a pena de multa simples não pressupõe prévia sanção de advertência, destacando que o parágrafo 2.o do artigo 72 da Lei 9.605/98, expressamente, dispõe que a a advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

Além disso, a Relatora ressalta que o artigo 44 do Decreto 3.179/99, que regulamentava, à época dos fatos, a Lei 9.605/98, não previa a sanção de advertência para a infração cometida pelo rancho. O Decreto 6.514/08, que substituiu o Decreto 3.179/99, tampouco prevê sanção de advertência para tais situações.

A Desembargadora Federal disse, também, que o estabelecimento autuado sequer apresentou projeto de recuperação da área degradada, o que poderia beneficiá-lo na conversão da multa simples em serviço de preservação ambiental. O Rancho, na verdade, alegou não ter sido informado sobre a possibilidade.

Parecer do Ibama, constante do processo administrativo, sugeriu dar oportunidade ao Rancho para apresentação de projeto técnico para a correção da degradação ambiental, beneficiando-o com a regra que prevê a possibilidade de redução da multa em 90%, se cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator.

A Procuradoria da República no Município de Três Lagoas concedeu ao estabelecimento o prazo de 90 dias para, facultativamente, apresentar proposta de recomposição ambiental.

Porém, o laudo pericial apresentado concluiu pela impossibilidade de recuperação ambiental, pois a utilização do imóvel não causa nenhum tipo de impacto, seja ele cênico, por poluição dos recursos hídricos, poluição sonora, por danos ao solo ou do ar, sendo que de acordo a legislação (sic) exposta no presente documento o proprietário dentro do que rege tais normativas propõe-se a adequar seu imóvel a fim de que possa continuar a usufruir de seu investimento e consequente proteção ao meio (...).

A Quarta Turma do TRF3 concluiu que, ao contrário do que alega o Rancho, foi oportunizada, sim, a apresentação de proposta de recomposição ambiental. Porém, não tendo sido apresentado projeto algum, não poderia o estabelecimento se beneficiar da redução do valor da multa prevista parágrafo 3.o do artigo 60 do Decreto 3.179/99.

Nº do Processo: 0000745-47.2007.4.03.6003

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