Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

06/11/2013 19:11

Rádio ficará suspensa por não transmitir A Voz do Brasil na hora certa

STJ

A Rádio Metropolitana Paulista terá a transmissão suspensa por um dia, como punição por não ter respeitado o horário do programa A Voz do Brasil, determinado pelo Código Brasileiro de Telecomunicações. O mandado de segurança impetrado pela emissora para reverter a sanção definida administrativamente foi negado por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em seu pedido ao STJ, a rádio alegou que não deixou de transmitir o programa, apenas o fez em horário alternativo. Além disso, alegou que a suspensão pela não transmissão seria medida punitiva muito severa, uma vez que outras emissoras receberam sanções mais brandas.

O pedido de liminar foi indeferido pelo ministro Humberto Martins, relator do processo, e posteriormente a União pediu seu ingresso no feito. Em suas informações, a autoridade citou que a legislação determina a retransmissão do programa oficial de informações da República no horário das 19h às 20h e estabelece as penalidades em caso de descumprimento, que vão de multa à suspensão por até 30 dias.

Reincidência

Para a União, tanto a multa quanto a suspensão são proporcionais, “uma vez que já teriam sido aplicadas outras 16 penalidades por descumprimento”. A gravidade da falta, os antecedentes e a reincidência seriam suficientes para justificar a suspensão, alegou a autoridade.

Em seu voto, o ministro Humberto Martins esclareceu que a retransmissão do programa A Voz do Brasil é obrigação legal de todas as emissoras de rádio e o entendimento jurídico a respeito é pacífico, com diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Humberto Martins, o ato administrativo foi motivado e o processo administrativo observou os ditames do devido processo legal e da ampla defesa. “No caso, vê-se que a obrigação de retransmitir o programa foi descumprida reiteradas vezes pela rádio em questão, com penalidades que se iniciaram em advertências e culminam com a atual suspensão”, afirmou o ministro. Para ele, há tanto proporção quanto razoabilidade na punição.

O ministro se referiu também ao argumento de que está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei que pretende desobrigar as emissoras de retransmitir o programa. Segundo ele, a questão nem deve ser considerada no caso em julgamento, “pois é evidente que nova lei neste sentido – se aprovada e sancionada – somente vigerá a partir da sua publicação”.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)