Cassilândia, Segunda-feira, 28 de Maio de 2018

Últimas Notícias

30/08/2011 20:45

Rádio de Aquidauana deve mudar nome por decisão judicial

TJMS

Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível negou provimento à Apelação n° 2011.023084-1 interposta pela Rádio FM Americana de Aquidauana Ltda contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta pela Radio Panamericana S/A e determinou que a apelante abstenha-se de utilizar a qualquer título a marca \"FMPAN\", sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Na sentença de primeira instância, o magistrado apontou que o registro da empresa Radio Panamericana S/A foi realizado em 12 de agosto de 1966, entretanto, a apelante vem utilizando o nome \"FMPAN\" desde o ano de 1996, ou seja, há mais de 14 anos sem qualquer insurgência da apelada.

A apelante argumentou que não existe conflito de nome empresarial, já que é denominada Rádio FM América de Aquidauana Ltda e a apelada, Radio Panamericana S/A. Alegou ainda, que, embora o registro de parte do nome esteja protegido (PAN) pelo direito à marca e ambos os sites estejam nos mesmos ramos de atividades (comunicação, música, esporte e notícia), não existe confusão entre os sites, já que a apelante opera apenas na região de Aquidauana (MS), possuindo público distinto. Por fim, alegou que possui o direito ao domínio \"FMPAN\", já que foi a única que requereu seu registro relator do processo, ressalta que não se pode confundir nome comercial, cujo registro se dá na junta comercial, com a marca, registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), visto tratar-se de institutos distintos, regulados por diferentes legislações. “No caso, do certificado de registro de marca emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial em favor da autora, extrai-se que a marca de sua propriedade, tem muito clara a expressão \'PAN\'. A comparação entre a marca de propriedade da autora - JOVEM PAN - e aquela utilizada pela ré – FM PAN - deixa indene de dúvida a coincidência de expressão”, explica.

O relator ressalta ainda o fato das duas empresas pertencerem à mesma classe comercial. “Assim, tratando-se de empresas que trabalham no mesmo ramo, a semelhança da marca gera a possibilidade de engano ao público consumidor, podendo prejudicar a atividade da autora, que tem sua marca protegida pelo INPI. Desse modo, impõe-se a procedência do pedido, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau, quanto a esse aspecto”, esclareceu.

Quanto ao endereço eletrônico, o relator destaca que também não deve ser provido o pedido, pois o site é uma extensão do veiculo de rádio, sendo que as consequências negativas para a utilização da marca iriam continuar. O domínio ou endereço eletrônico é a forma de identificar coisas, serviços ou pessoas na internet.

Dessa forma, os desembargadores concluíram que o fato da FM Americana de Aquidauana estar utilizando há mais de 14 anos na composição de seu nome comercial a mesma expressão \"FM PAN\" não constitui justificativa para que se lhe garanta a continuação na utilização desse mesmo nome, por não poder-se falar em prescrição aquisitiva de tal direito e não estar configurada a hipótese do uso exclusivo desse mesmo nome, pois o mesmo já pertencia anteriormente a apelada, que vem utilizando-o ininterruptamente.

Autoria do Texto:Assessoria de Imprensa

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 27 de Maio de 2018
Sábado, 26 de Maio de 2018
14:57
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)