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Quem pode ser autuado pela venda de bebida alcóolica?

Bruna Girotto - 02 de fevereiro de 2008 - 13:16

O proprietário de um posto de gasolina no perímetro urbano de Cassilândia, Valter Venditti, foi informado pela PRF que se vendesse bebida alcóolica seria autuado.

Afinal, quem entra na regra da nova legislação?

Em entrevista ao Campo Grande News, o superintendente da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Valter Aparecido Favaro, informou que o texto do decreto 6.366, que regulamentou a Medida Provisória 415, é dúbio.

Segundo ele, o entendimento é que a faixa de domínio se refira somente ao trecho de rodovia na zona rural. “Embora um pouco dúbio, o entendimento é que a área urbana ficou isenta”, afirma Valter Favaro.

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