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25/11/2015 10:08

Quem assina embaixo?

Rubens Passos*

Quando um cidadão assina contratos comerciais ou de financiamento, promissórias e quaisquer documentos que impliquem compromissos, o não cumprimento do que foi firmado gera sanções financeiras, penhora de bens e a inclusão nas listas de inadimplência dos serviços de proteção ao crédito. Ou seja, o seu nome torna-se sujo. Partindo dessa lógica, como ficará, daqui a 15 anos, a imagem do Brasil, que já não anda muito boa, se não cumprir a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, da qual é signatário?

Pode-se argumentar que todos os 193 estados-membros da ONU assinaram o documento no final de setembro. Contudo, nossa preocupação prioritária, por maior que seja o espírito cosmopolita, é com o Brasil, pois cada um dos 202 milhões de habitantes do País sofrerá consequências caso fracassemos nas 17 metas estabelecidas ou nas mais significativas delas, pois o descrédito prejudica as relações comerciais e os investimentos estrangeiros, com impacto direto em nossas vidas. Nossos objetivos mais importantes são a erradicação da pobreza e da fome, saúde e educação de qualidade, água potável e energia baratas e sustentáveis para todos, emprego pleno e redução drástica da violência urbana.

Entramos num jogo já perdendo de goleada. Afinal, temos péssimos sistemas públicos de saúde e educação; enfrentamos graves problemas hídricos e energéticos, com expressiva majoração tarifária; ainda temos cerca de 13 milhões de habitantes abaixo da linha da pobreza, com risco de agravamento devido à crise econômica; a criminalidade e a violência continuam elevadas. Temos 15 anos para conseguir uma virada, que seria uma vitória histórica, não apenas por honrar o compromisso assumido perante o mundo, mas principalmente por indicar que conseguimos colocar o Brasil nos trilhos, corrigindo os equívocos que insistem em nos manter alijados do grupo das nações desenvolvidas.

No tocante aos graves erros estruturais, são prementes algumas medidas: proibição aos governantes de gastarem mais do que arrecadam e provocarem déficit fiscal; redução da absurda carga tributária, que é crescente (em 1975, era 23% e hoje é de 36% do PIB) e inibe o desenvolvimento econômico; fim do intervencionismo estatal.

Nossos governos pós-ditadura fracassaram em desenvolver nosso país. O Estado, de modo disfarçado, procura controlar completamente nossa economia. O capítulo final desse processo já é conhecido: acaba em controle da vida pessoal de todas as pessoas, privando os indivíduos completamente de suas liberdades (vide o fracasso da ex-União Soviética, Cuba, Coreia do Norte e Venezuela). As economias de planejamento central ou similares, como a que sofremos com o atual governo brasileiro, impõem a visão de uma pessoa, restringindo nossa liberdade individual e a capacidade das empresas e indivíduos de se desenvolverem conforme as forças econômicas de mercado.

Adotando ideias liberais e dizendo “não” ao intervencionismo estatal, criaríamos condições para atender à Agenda 2030. Porém, para ter êxito no enfrentamento dos problemas estruturais é essencial fazer uma reforma política de verdade, de modo que o poder público não seja mais objeto de clientelismo, corrupção, mercantilização do apoio ou oposição ao governo da vez e da atenção aos interesses de poucos, em detrimento de muitos. É necessário que a democracia, conquista preciosa do povo, faça com que o Estado deixe de servir-se da sociedade e passe a trabalhar por ela.

Os brasileiros já superaram numerosas crises econômicas em meio aos problemas políticos e estruturais crônicos. Entretanto, o País está há décadas patinando em sua condição de subdesenvolvido, jamais conseguindo ascender à condição de desenvolvimento e economia de renda elevada. Continuará assim se não tivermos políticos éticos e de ideias liberais. Sim, a mudança é possível. Que melhores candidatos apresentem-se nas urnas de 2016, para termos esperança de dias melhores. Sem esse avanço, ninguém em sã consciência endossará a assinatura do Brasil na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

*Rubens Passos, economista e administrador, é presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares e de Escritório (ABFIAE) e da Tilibra e membro de vários conselhos.

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