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13/01/2007 06:22

Puccinelli sanciona lei que cria 'aluguel social' em MS

Alessandro Perin/Campo Grande News

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, sancionou a lei número 3.359, de 12 de janeiro de 2007, criando o Programa Estadual de Aluguel Social no Estado. Serão beneficiados os idosos com mais de 65 anos, os portadores de necessidades especiais e os comprovadamente inválidos. Pela lei, os beneficiados pagariam uma taxa de 5% do salário mínimo (R$ 17,50) a título de aluguel das casas do programa.

A lei deve ser publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira, mas não tem data para a efetiva implantação do programa, que será implantado pelo Poder Executivo, através da AGEHAB (Agência de Habitação Popular do Estado). Os beneficiados devem ter renda familiar a dois salários mínimos, não possuírem imóveis próprios, não terem sido beneficiados anteriormente por programas habitacionais, isoladamente ou em casal, e que residam no Estado há dois anos.

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