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05/12/2006 13:27

Puccinelli quer R$ 40 milhões com sobretaxa a supérfluo

Graciliano Rocha / Campo Grande News

Bebidas, cigarros, armas, munições, fogos de artifício, perfumes, artigos cosméticos e obras de arte são alguns dos produtos que ficarão mais caros no ano que vem, se os deputados aprovarem um projeto de lei que prevê a sobretaxação dos artigos considerados supérfluos.

O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – Fecep, conforme a sigla já usada no próprio projeto – pode gerar um caixa extra de R$ 40 milhões em 2007. O dinheiro arrecadado deverá ser usado para reforçar o orçamento de programas de caráter social.

O projeto de lei foi idealizado pelo governador eleito André Puccinelli e foi, graças ao acordo político com Zeca do PT, enviado pelo atual governo à Assembléia Legislativa.

O princípio de funcionamento do fundo é simples: os produtos que estão no alvo do projeto sofrerão uma taxação adicional de 2% no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), principal tributo estadual. O fundo também poderá ser capitalizado por doações de pessoas físicas e jurídicas.

Pela proposta, o dinheiro arrecadado deverá bancar “ações suplementares” em nutrição, habitação, educação, saúde e auxílio financeiro a famílias de baixa renda. O Fecep vai vigorar até 31 de dezembro de 2010 (último dia do futuro governo) e um de seus artigos proíbe o uso dos seus recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos.

O projeto prevê ainda que um conselho especial – com participação de governo e da sociedade civil – seja criado para formular diretrizes para aplicar os recursos e acompanhar a sua execução.

A proposta foi lida na manhã desta terça-feira no plenário da Assembléia e segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, responsável para avaliar a legalidade. A data da votação pelos deputados depende da velocidade dos trâmites burocráticos na CCJR, mas o mais provável é que surja na pauta de votações já na próxima semana.

Na justificativa jurídica do projeto, os advogados de André Puccinelli se embasaram no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que prevê a criação de fundos de combate à pobreza.

No arrazoado político da justificativa que antecede o projeto fala-se em busca da “maior eqüidade na distribuição de renda”.

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