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14/02/2008 08:25

Puccinelli não se manifesta e Jerson promulga dez leis

Marta Ferreira/Campo Grande News

Dez leis aprovadas pelos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, e que não receberam sanção nem veto do governador André Puccinelli (PMDB), foram promulgadas pelo presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB), como havia sido divulgado ontem. A publicação saiu no Diário Oficial desta quinta-feira.

Entre as matérias promulgadas, assuntos diversos, com a lei que cria um registro para cães de raças consideradas perigosas, por causa dos ataques aos humanos. A medida determina a contratação de seguro e acrescenta novos itens à chamada lei da posse responsável, estabelecendo o registro para cães das raças Pit Bull, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dog Argentino, Pastor Alemão, Fila Brasileiro, animais mestiços e e demais raças afins, de porte físico e força semelhantes.

Outra lei promulgada estabelece a colocação, em estabelecimentos comerciais, de placas alertando os freqüentadores de que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Uma outra cria um programa de combate à violência doméstica e familiar.
A quarta lei que o deputado Jerson Domingos tornou oficial prevê que as rodoviárias tenham banheiros para freqüentadores e funcionários, e que eles sejam de uso gratuito. Também foi promulgada a medida legal que determina instalação de hidrômetros individuais inclusives em prédios de apartamentos.

Habitação - Recebeu promulgação, também, uma lei que reserva 5% das casas dos programas habitacionais do governo para idosos, assim como a que cria um regulamento para a instalação de centros de formação de condutores, as antigas auto-escolas, no Estado. Uma das imposições é que o número de empresas do tipo deve ser limitado à correlação de um centro de formação a cada dez mil eleitores.

Na área da saúde, foi promulgada lei que dá aos protetores solares a definição de medicamento, e não mais de cosmético. A mudança tem a intenção de reduzir a carga de imposto sobre o produto, considerado de uso essencial para prevenir doenças graves, como o câncer de pele.

A nova lei promulgada concede título de utilidade pública à escola de samba Unidos da Ponte, de Amambaí. A décima, e última, estabelece regras para a concessão desse tipo de benefício, que sempre foi uma polêmica e que ocupa uma parte considerável do trabalho dos parlamentares. Uma das novidades é que passa a ser obrigatório um recadastramento dos donos de títulos, a cada três anos, procedimento a cargo da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

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