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17/06/2011 14:11

Puccinelli lê acordão do STF sobre incentivos e garante que nada muda

Paula Vitorino e Ítalo Milhomem, Campo Grande News

Na manhã desta sexta-feira (17), o governador André Puccinelli (PMDB) informou ter recebido hoje o acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) considerando o artigo 6 da Lei do MS Empreendedor parcialmente inconstitucional e os artigos 7 e 8 completamente inconstitucionais por conta da chamada “guerra fiscal” entre os estados.

No entanto, ele garantiu que nenhum dos incentivos fiscais concedidos pelo governo do Estado para empresas e indústrias foram dados com base nos artigos vetados pelo Supremo.

“Esses artigos não foram convalidados pelo Confaz, que tem que ter unanimidade. Com a dificuldade de aprovação no conselho, o governo não concedeu nenhum incentivo com base neles”, garante o governador.

Com isso, ele fez questão de afirmar que “nenhuma empresa beneficiada corre o risco de perder os incentivos ganhos, nem as empresas que querem investir em MS devem temer a perda desses incentivos”.

Sobre as alterações na nova lei de incentivos fiscais, Puccinelli afirmou que o “governo do Estado está tranquilo quanto a decisão do STF” e não tem “pressa” para a aprovação do novo projeto, já encaminhado para a Assembléia Legislativa.

No início do mês, logo após a decisão do STF, Puccinelli chegou a declarar que o objetivo era “maquiar” a nova lei, como outros estados já haviam feito.

Na nova legislação proposta, os artigos considerados inconstitucionais foram adequados a decisão do Supremo.

O governador participou nesta manhã de uma audiência pública na Assembléia sobre o PAC 2 da área de saneamento.

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