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29/12/2006 09:34

Publicada lei que retoma pensão a ex-governadores

Maristela Brunetto - Campo Grande News

O Diário Oficial desta sexta-feira, o último do ano, traz a publicação da emenda constitucional que ressuscitou o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. Pelo texto, ele receberá o valor equivalente ao pago ao titular do cargo, somente fazendo jus se tiver cumprido mandato completo, ou seja, quatro anos. O pagamento não poderá ser cumulativo com vencimento de mandato eletivo ou cargo comissionado em qualquer esfera do poder público.

Em caso de morte, a viúva receberá metade do valor pago. Consta ainda na emenda que o subsídio poderá ser retirado se o titular tiver comprovado caso de indignidade de ato grave durante o exercício do mandato ou cargo comissionado. Para isso são necessários dois terços dos votos do Legislativo. A pensão já é paga a três ex-governadores e duas viúvas. Ela tinha sido derrubada para futuros governadores e Zeca do PT seria o primeiro a não receber.

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