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Publicada emenda que eleva número de auditores do TCE/MS
O Diário Oficial de Mato Grosso do Sul publicou nesta quarta-feira, dia 9, a promulgação da emenda constitucional 42, de autoria do primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Ary Rigo (PSDB), que aumenta de três para seis o número de auditores substitutos do Tribunal de Contas do Estado, além de dar nova denominação ao Ministério Público Especial junto ao TCE.
A emenda altera parágrafos dos artigos 80 e 81 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e altera os critérios para o concurso de auditor substituto, permitindo a nomeaçao de todos os diplomados em curso superior, no nível de graduação, desde que aprovados em provas aplicadas com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Quanto a nova denominação que trata a proposta, o Ministério Público Especial junto ao TCE passa a ser Ministério Público de Contas, conforme recomenda a Associação Nacional do Ministério Público de Contas.
Sobre dobrar o número de auditores, Ary Rigo informa que, após a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e do Plano Nacional de Modernização dos Tribunais, houve um acréscimo de exigências e atividades das inspetorias e, por isso, torna imprescindível o aumento do número de auditores que corresponde com o total de inspetorias existente no Tribunal de Contas, justificou o deputado.
Com informações da Assessoria de Imprensa.