A Proteste Associação de Consumidores lançou uma petição online contra a proposta da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que prevê mudanças nas regras de assistência ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo.

A entidade encaminhou uma representação ao Ministério Público e fez uma reclamação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, para retirar o assunto da consulta pública que está sendo feita pela agência reguladora sobre as regras para o serviço de transporte aéreo.

A proposta de revisão das Condições Gerais de Transporte, que está em fase de consulta pública, prevê que o direito de assistência material ao passageiro, como comunicação, alimentação e acomodação, poderá ser suspenso em casos de força maior imprevisível.