Cassilândia, Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

06/12/2005 08:02

Proprietário que desmatar área terá de recompô-la

Agência Senado

Os proprietários de áreas rurais poderão ser obrigados a realizar a recomposição da cobertura vegetal das áreas de preservação permanente que tiverem degradado. A medida está prevista em substitutivo da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) a projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que está na pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (6). A matéria (PLS 201/03) será votada em decisão terminativa.

Pela proposta, a recomposição será feita mediante o plantio, a cada ano, de pelo menos um décimo da área total necessária à complementação da área de preservação permanente, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente. Mesmo assim, o proprietário ainda fica sujeito às sanções penais e administrativas previstas na legislação pela degradação da área.

O projeto altera a redação do artigo 18 do Código Florestal (Lei 4.771), modificando completamente seu entendimento. Pela atual legislação, o poder público poderá fazer o reflorestamento da área degradada sem desapropriá-la, se não o fizer o proprietário, que deverá ainda receber indenização em dinheiro caso esteja ocupando o terreno degradado com outros tipos de culturas.

Segundo Camata, o Código Florestal vem estimulando a omissão tanto do poder público quanto do proprietário rural, uma vez que não obriga nenhum dos dois a repor a área degradada. Em seu relatório, o senador Augusto Botelho (PDT-RR) repetiu parte do texto do relator da matéria na CRA, senador Pedro Simon (PMDB-RS), para embasar sua argumentação.

"Em face da conjuntura nacional, não se justifica o Estado investir, em terras privadas, os parcos recursos financeiros disponíveis à consecução das políticas públicas ambientais", afirma Simon, em seu parecer.

Na reunião desta terça-feira, a CMA aprecia, também em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 243/03) de Augusto Botelho que reduz de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores. Segundo o autor, esse prazo "é excessivo, por privar o cidadão inadimplente de sua cidadania creditícia".

Valéria Castanho / Repórter da Agência Senado

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)