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12/01/2004 14:07

Propostas novas regras para criação de municípios

Agência Câmara

A emancipação de novos municípios brasileiros será debatida na Câmara com a votação do Projeto de Lei Complementar 90/03, do deputado João Magalhães (PTB-MG), que aguarda inclusão na pauta do Plenário. A proposta estabelece as condições necessárias à constituição de um novo município e o prazo para essas emancipações.
A preocupação, de acordo com o parlamentar, é com a criação de municípios que não apresentem estrutura para se desenvolverem sozinhos. Se o texto for aprovado, as emancipações político-administrativas só poderão acontecer no período entre a posse dos prefeitos e 31 de dezembro do terceiro ano do mandato, e desde que sejam atendidas condições, como: possuir uma população não inferior a três mil habitantes, pelo menos dois mil eleitores, um centro urbano já constituído (sede com, no mínimo, 400 edificações), além de ser distrito há mais de dois anos.

ESTRUTURA BÁSICA
Também será necessária para a emancipação a existência de rede de distribuição de água potável, esgotamento sanitário, cemitério, agência bancária, sistema de telefonia, agência dos Correios, distribuição de energia elétrica e posto de abastecimento de combustíveis. No novo município devem existir ainda prédios que permitam a adequada instalação dos órgãos de segurança pública, do Legislativo e dos órgãos municipais executores das funções de educação e saúde.
A instalação do município será realizada na posse do prefeito, vice-prefeito e vereadores e, até que tenha legislação própria, deve ser mantida em vigor a legislação do município de origem. Após a instalação, o novo prefeito terá o prazo de 15 dias para remeter à Câmara Legislativa a proposta orçamentária para o respectivo exercício e o projeto de lei que cria o quadro de servidores.
O PLP 90/03 será analisado em conjunto com o PLP 130/96, que também trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, e tem apensados outros oito projetos sobre esse assunto.



Reportagem - Simone Ravazzolli
Edição - Natalia Doederlein

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