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26/07/2017 17:30

Proposta susta critérios para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Agência Câmara


A deputada Angela Albino (PCdoB-SC) apresentou proposta que susta decreto que fixa uma série de condicionalidades para a concessão de benefício de prestação continuada (BPC).

A iniciativa consta do projeto de decreto legislativo (PDC 425/16) que suspende o Decreto 8.805/16. Essa norma estabelece, entre outros pontos, o critério de renda per capta de ¼ do salário mínimo para a concessão do benefício, além de obrigar o registro do candidato no Cadastro Único dos Programas Sociais.

Para a autora, essas condicionantes prejudicam sobretudo os direitos de pessoas com deficiência e idosos garantidos na Lei de Inclusão (Lei 13.146/15). Ela observa que, por esta lei, a concessão do BPC deve se basear em outros critérios além da renda para provar as condições de econômicas do grupo familiar e o grau de vulnerabilidade.

A deputada lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou inconstitucional o uso exclusivo do critério de ¼ do salário mínimo, alegando ser insuficiente para selecionar os candidatos ao benefício.

Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-425/2016

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