Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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28/07/2004 16:20

Proposta regulamenta convocação e taxa de concursos

Agência Câmara

O Projeto de Lei 3695/04, apresentado pelo deputado Neuton Lima (PTB-SP), proíbe a convocação de aprovados em concurso público quando não existir vaga no quadro de pessoal do órgão responsável pela seleção.
A proposta também limita a taxa de inscrição nesse tipo de concurso a 0,05% da remuneração prevista para o cargo em disputa. "As duas medidas propostas produzem aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico vigente, fornecendo aos candidatos inscritos em concursos públicos garantias ainda não estabelecidas pela legislação atual", afirma o autor do projeto.

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o PL 3461/89, que regulamenta o artigo da Constituição que exige aprovação em concurso público para contratação de servidores pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Os projetos estão prontos para votação pelo Plenário.

Da Redação/RO

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