O Projeto de Lei 3695/04, apresentado pelo deputado Neuton Lima (PTB-SP), proíbe a convocação de aprovados em concurso público quando não existir vaga no quadro de pessoal do órgão responsável pela seleção.
A proposta também limita a taxa de inscrição nesse tipo de concurso a 0,05% da remuneração prevista para o cargo em disputa. "As duas medidas propostas produzem aperfeiçoamentos no ordenamento jurídico vigente, fornecendo aos candidatos inscritos em concursos públicos garantias ainda não estabelecidas pela legislação atual", afirma o autor do projeto.

Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o PL 3461/89, que regulamenta o artigo da Constituição que exige aprovação em concurso público para contratação de servidores pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Os projetos estão prontos para votação pelo Plenário.

Da Redação/RO