Cassilândia, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017

Últimas Notícias

03/09/2017 15:30

Proposta quer reparação integral a vítimas de violações de direitos

Agência Câmara

Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura reparação integral a todas as vítimas de violações dos direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

O texto – Projeto de Lei 6748/16, do deputado Nilto Tatto (PT-SP) –, refere-se às transgressões ocorridas após 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição Federal vigente.

Segundo o texto, caberá ao Estado promover a reparação econômica, moral, psíquica e social de pessoal afetadas, direta ou indiretamente, por ações que resultaram em abusos aos direitos humanos.

Homícidio e tortura
As violações que terão a reparação atendida estão descritas como crimes contra a humanidade no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto 4.388/02). São exemplos desses crimes: homicídio, extermínio, escravidão, deportação, tortura, agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, entre outros.

O texto assegura reparação a:

pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um dano, nomeadamente um dano físico ou mental, um sofrimento emocional, um prejuízo econômico ou um atentado importante aos seus direitos fundamentais;
testemunhas que sofreram ameaças por haver presenciado ou indiretamente tomado conhecimento de atos criminosos; e
familiares próximos ou dependentes diretos da vítima ou pessoas que tenham sofrido danos ao prestar assistência ou tentar impedir a violação de direitos humanos.
“É clara a necessidade de estabelecer normas para reparação tendo em vista a proteção e promoção dos direitos humanos. Além disso, é preciso assinalar que o governo brasileiro pode ser responsabilizado pela violação de direitos humanos nas cortes internacionais”, diz o autor.

Fundo de reparação
De acordo com o projeto, uma pessoa será considerada vítima independente do fato de o autor da violação ter ou não sido identificado, capturado, acusado ou condenado, independentemente da relação de parentesco entre o autor e a vítima.

Para a reparação econômica, o projeto prevê que o Poder Executivo poderá criar um Fundo de Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos. Essa reparação deverá garantir condições materiais mínimas de sobrevivência às vítimas e, se for o caso, a familiares e comunidades vitimados.

Além disso, poderá prever o pagamento de despesas de enterro no caso de vítimas comprovadamente carentes; a inclusão da vítima em programas de acesso à moradia com prioridade; a concessão de bolsas de estudo; a inclusão em programas de readaptação social ou profissional; entre outros.

Danos materiais e morais
A reparação será feita mediante requerimento da vítima ou, em caso de morte, dos seus sucessores, abrangendo os danos materiais e morais. O prazo máximo para apreciação do requerimento e pagamento da quantia quando fixada em decisão administrativa será de 90 dias.

A reparação moral e coletiva inclui ações de promoção da memória das vítimas e do esclarecimento da verdade; a coleta, sistematização e disponibilização pelo Estado de dados e documentos sobre as graves violações; bem como a promoção, produção e divulgação de pesquisas sobre violações de direitos humanos.

Por fim, o projeto considera a possibilidade de o presidente da República criar uma Comissão Nacional da Verdade sobre Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6748/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 22 de Setembro de 2017
Quinta, 21 de Setembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)