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27/08/2016 11:30

Proposta que altera modelo divide opiniões na Câmara

Agência Câmara

Divide opiniões na Câmara proposta que faz alterações profundas no modelo de telecomunicações brasileiro, beneficiando as empresas prestadoras de serviços. Trata-se do Projeto de Lei 3453/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Entre outros pontos, o texto permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transforme as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações – espécie de licença mais flexível, que não tem, por exemplo, obrigações de universalização, como de instalar orelhões. Em troca, as operadoras terão compromissos de investimento, sobretudo em redes de banda larga.

O projeto, que conta com o apoio do governo, altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). O texto também incorpora os bens da concessão – os chamados bens reversíveis – ao patrimônio das companhias. Pela lei atual, as infraestruturas usadas pelas operadoras devem retornar à União com o fim da concessão. Conforme explica o consultor Cláudio Nazareno, a proposta passa os bens para as operadoras e a União será ressarcida proporcionalmente – somente em relação à infraestrutura utilizada para a prestação da telefonia fixa –, por meio de promessas de investimento futuro.

Na semana passada, o relator da matéria, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), apresentou substitutivo ao projeto, mas o texto não foi votado devido a pedido de vista do deputado Helder Salomão (PT-ES), que não concorda com as mudanças feitas pelo relator.

Oliveira acredita, todavia, que a proposta possa ser votada pela comissão já na próxima semana e que vai trazer benefícios ao consumidor. “A legislação do setor é ultrapassada, tem mais de 20 anos e, muitas vezes, priva as empresas de promover os investimentos necessários para que o brasileiro tenha um serviço de qualidade”, disse o relator. “O objetivo principal do projeto é fazer com que a banda larga avance e seja acessível a toda a população brasileira”, completou.

Discordâncias
Já na opinião de Helder Salomão, o objetivo principal do texto original era socorrer financeiramente a operadora Oi, que está em recuperação judicial. “Nós concordamos com isso, a operadora é estratégica para o País”, afirmou. Porém, para Salomão, a transformação da concessão em autorização deve ocorrer apenas nas localidades onde haja competição, nos termos aprovados pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. “O substitutivo de Laercio Oliveira amplia para todas as áreas, inclusive onde não há competição, onde apenas uma operadora atua”, apontou.

O parlamentar acredita ainda que, no texto apresentado pelo relator, os compromissos de investimento em redes de banda larga pelas operadoras estão muito vagos e genéricos. “Vamos propor introduzir uma obrigação expressa para as operadoras, garantindo a oferta de banda larga ao usuário final, além de velocidades e preços compatíveis com os mercados competitivos”, informou Salomão.

Telefonia móvel

Salomão também criticou a introdução no substitutivo, sem debate, de mudanças referentes à telefonia celular. “Foram incluídos pontos polêmicos: a possibilidade de revenda de frequência pelas operadoras; e a de renovação de frequências indefinidamente, perdendo o governo a capacidade de fazer processo de licitação e reduzindo a sua receita, já que a renovação seria gratuita; e a questão dos satélites [o substitutivo também possibilita a renovação indefinida deles]”, sustentou.

Para Helder Salomão, neste momento, devem ser feitas alterações apenas no modelo de telefonia fixa, que está em crise, e não na telefonia móvel, que tem mercado competitivo e, segundo ele, está em plena expansão.

Segundo o relator, porém, a revenda de frequências permitirá a entrada no mercado de empresas de menor porte. Por sua vez, acrescentou Laercio Oliveira, o valor a ser pago pela prorrogação sucessiva das autorizações de telefonia celular poderá ser revertido "em compromissos em favor da coletividade, buscando sempre a ampliação da banda larga para a população". Oliveira acredita ainda que a renovação do direito do direito de exploração de satélite é importante "dado o interesse público e estratégico de assegurar a ocupação de número cada vez maior de posições orbitais para o Brasil".

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