A Câmara vai analisar o Projeto de Lei 4220/04, do deputado Alberto Fraga (PTB-DF), que revoga a proibição de comercialização de armas de fogo e de munição. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03), aprovado no final do ano passado pela Câmara, também repassa ao Fundo Nacional de Segurança Pública os recursos que seriam destinados à realização do referendo sobre o comércio de armas, previsto para outubro de 2005.
Na avaliação do deputado Alberto Fraga, os recursos da área de Segurança Pública, que já são escassos, não devem ser utilizados para a realização de um referendo nacional para a população decidir se aprova ou não a manutenção do comércio legal de armas de fogo. “Isso terá custos semelhantes aos registrados em uma eleição de âmbito nacional, ou seja, R$ 600 milhões. Enquanto isso, o Fundo Nacional de Segurança Pública conta hoje com míseros R$ 350 milhões para todo o ano de 2004", justifica o parlamentar.

Estatuto do Desarmamento
O Estatuto do Desarmamento estabeleceu regras rígidas para o porte e comercialização de armas de fogo. A pena para posse ilegal de armas está definida atualmente em até três anos de reclusão. Se a arma for de uso restrito ou proibido, o Estatuto é ainda mais duro: o acusado está sujeito a seis anos de cadeia, sem direito à liberdade provisória.
O porte de arma de fogo é liberado somente a integrantes das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, militares e corpo de bombeiros, agentes e guardas penitenciários, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e guardas municipais das capitais e cidades com mais de 250 mil habitantes.

Tramitação
O projeto, que pode ser aprovado em caráter conclusivo, será apreciado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Érica Amorim
Edição - Luiz Claudio Pinheiro