O Projeto de Lei 3100/20 permite que os exames de aptidão física e mental para habilitação de trânsito sejam feitos por quaisquer médicos e psicólogos. A exigência é que eles sejam legalmente habilitados.

A proposta, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), altera o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a lei, apenas médicos e psicólogos credenciados nos órgãos executivos de trânsito estão aptos para os exames. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Mosquini, o credenciamento de médicos e psicólogos junto aos conselhos profissionais deve ser extinto urgentemente. “É uma exigência sem função prática, baseada em nosso modelo burocratizado, e que leva ao aumento do custo dos exames e à insatisfação da população”, afirmou.

O credenciamento varia a cada estado e, para Mosquini, restringe a atuação de médicos e psicólogos ao cobrar os mais variados tipos de taxas para o exercício da atividade. “Não deve ser tarefa dos órgãos de trânsito a normatização do funcionamento nem a fiscalização de clínicas médicas e de psicologia de trânsito”, disse o deputado.

Mosquini afirmou que não há motivos para “mais interferência estatal, mais uma série de regras a serem cumpridas, mais um credenciamento, mais taxas, mais fiscalização, mais burocracia”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias