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22/07/2004 15:03

Proposta limita taxa de inscrição em concurso público

Agência Câmara

A taxa de inscrição em concurso público poderá ser limitada a 2% da remuneração ou vencimento inicial do cargo ao qual se concorre. É o que propõe o Projeto de Lei 3620/04, do deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
Atualmente, não há regulamentação sobre o limite da quantia a ser cobrada. "Nesse contexto, a cobrança da taxa de inscrição tem sido fonte constante de abusos, e nem sempre coincide com os custos e necessidades de cobertura de gastos do certame", argumenta o deputado.

Excelente fonte de lucro
Na prática, de acordo com o parlamentar, há até mesmo uma exacerbada competição entre determinadas entidades que, detectando uma excelente fonte de lucro em concursos públicos, passam a especializar-se nessa atividade.
Geraldo Resende destaca ainda que a cobrança absurda de taxas de inscrição contraria o princípio da isonomia, o qual determina tratamento igual a todos perante a lei. "Caso contrário, somente aqueles que possuírem uma melhor condição financeira poderão participar de processo seletivo, restringindo a participação de interessados", observa.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será distribuído pelas comissões permanentes da Casa.



Da Redação/LCP


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