Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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26/04/2005 14:07

Proposta limita depósito em recurso contra RF e INSS

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4880/05, que limita em R$ 2 mil o valor máximo do depósito prévio exigido de contribuintes que movem processo administrativo contra decisões da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto, apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), altera a Lei 8213/91 e o Decreto 70235/72, que tratam, entre outros pontos, dos recursos impetrados em segunda instância por contribuintes que questionam créditos cobrados pela Receita e pelo INSS.
Pela legislação atual, os recursos são julgados somente após o contribuinte depositar 30% do valor questionado, em dinheiro ou bens. É o chamado "depósito recursal".

Questionamento
De acordo com o deputado Carlos Sampaio, a exigência vem sendo questionada na Justiça. Os contribuintes, geralmente empresas, alegam que o depósito recursal viola o princípio constitucional de ampla defesa. Ele lembra que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já entrou com ação contra o depósito recursal no Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto, segundo ele, pretende pacificar esta questão, limitando o valor a ser depositado antes do prosseguimento do processo.

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