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10/09/2020 15:00

Proposta limita cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa

Projeto estabelece que a cobrança será por pedido de alteração protocolado, e não pelo número de mudanças solicitadas em um mesmo pedido Fonte: Agência Câmara de Notícias

Agência Câmara de Notícias
Proposta limita cobrança de taxa sanitária para funcionamento de empresa

O Projeto de Lei 4200/20 limita a cobrança de taxa para funcionamento de empresa sujeita à fiscalização sanitária. A proposta, do deputado Santini (PTB-RS), altera a lei que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Lei 9.782/99).

Atualmente, a lei prevê cobrança de R$ 4 mil para cada alteração ou acréscimo no documento de autorização de funcionamento. O projeto estabelece que a cobrança será por pedido de alteração protocolado, independentemente da quantidade de campos ou informações a serem alterados ou acrescidos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Santini, há cobrança abusiva da taxa, de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para a empresa mudar dados como o endereço do estabelecimento e a responsabilidade técnica, por exemplo, a taxa seria de R$ 8 mil por serem duas mudanças, mesmo sendo em um só pedido, segundo Santini. “Considero isso um absurdo que precisa ser corrigido, pois todas as modificações desejadas podem ser implementadas de uma vez”, diz o deputado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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