Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

13/11/2004 08:28

Proposta inibe bloqueio de conta por juízes

Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2597/03, do deputado César Bandeira (PFL-MA), que limita o poder de o juiz do Trabalho bloquear contas bancárias do empregador inadimplente com o pagamento de indenizações trabalhistas.
Os juízes do Trabalho, em decorrência de convênio firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Banco Central, receberam uma senha individual que lhes possibilita bloquear, on line, qualquer conta corrente em qualquer parte do território nacional. Segundo César Bandeira, "são poderes excepcionais, incompatíveis com a normalidade democrática. Tão logo a sentença transite em julgado, e em alguns casos nem isso se espera, o juiz bloqueia integralmente todas as contas correntes do empregador com o intuito de forçá-lo ao pagamento imediato, abrindo mão de todos os recursos que a legislação põe à sua disposição por força do princípio constitucional da ampla defesa".
O projeto só permite a decretação do bloqueio após a comprovação de que o empregador não dispõe de outros bens suficientes para a garantia do juízo. Além disso, estabelece que o executado que não pagar o valor reclamado poderá garantir a execução mediante depósito atualizado e acrescido das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora.
O projeto também retira da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5452/43) a referência ao Código Processual Civil que ordena os bens a serem apresentados à penhora, com prioridade dada ao dinheiro, às pedras e metais preciosos e aos títulos da dívida pública da União ou dos estado.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Ana Felícia


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)