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09/01/2004 08:47

Proposta garante mais agilidade para vistos

Agência Câmara

A Comissão de Relações Exteriores já enviou à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) o Projeto de Decreto Legislativo 1063/03, que aprova acordo sobre requisitos comuns para a instrução de processos de visto de curta duração. O ajuste acelera a concessão de vistos para os cidadãos dos estados integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, formada por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe.
Segundo o acordo, a emissão do visto deverá ser feita em, no máximo, sete dias. Os países signatários poderão suspender temporariamente a aplicação do acordo por motivos de ordem interna, de segurança nacional, de saúde pública ou obrigações internacionais, mas deverão dar conhecimento imediato aos outros integrantes.
Se a proposição for aprovada pela CCJR, ainda precisará ser votada pelo Plenário da Casa, antes de ser enviada ao Senado Federal.



Reportagem - Ana Felícia
Edição - Natalia Doederlein

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