Projeto de lei apresentado pela deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) reconhece a atividade de camelôs e feirantes e cria regras para a formalização dos negócios realizados por esses comerciantes. O PL 1061/07 isenta a categoria de uma série de impostos, entre os quais o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Em compensação, o texto inclui os camelôs e feirantes entre os que devem recolher o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e as contribuições para a Seguridade Social, relativas ao trabalhador e ao empresário, na qualidade de contribuinte individual. O projeto mantém o IOF e o Imposto de Renda de Pessoa Física para os comerciantes informais.

O projeto ainda obriga camelôs e feirantes a vender mercadorias acompanhadas da comprovação de sua aquisição legal e atender os requisitos sanitários, de qualidade e garantia ao consumidor. No caso de produtos de origem estrangeira, o vendedor deverá comprovar sua importação regular e o pagamento dos tributos na importação.

Previdência Social
Vanessa Grazziotin lembra que a economia informal cresceu muito em razão do desemprego e das dificuldades enfrentadas para a formalização dos negócios das pequenas empresas. "É necessária, portanto, a adoção de medidas que facilitem o cotidiano dos camelôs e feirantes e, ao mesmo tempo, induzam seu ingresso na Previdência Social e a regularização de suas empresas, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", disse.

Sobre as críticas de que o projeto poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a deputada lembra que "não se pode falar em renúncia fiscal onde não há atualmente nenhum tipo de arrecadação". Segundo ela, camelôs e feirantes hoje não pagam nenhum tipo de tributo, por desenvolver atividade informal. "Pelo contrário, o projeto vai levar naturalmente a que paguem, pela primeira vez, tributos ao Estado brasileiro".

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.



Agência Câmara