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03/08/2016 07:15

Proposta do Executivo propõe sedes de Comarca em todos os municípios do Estado

Midiamax

 

Nesta terça-feira (2/8), o Poder Executivo encaminhou para a Casa de Leis o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 5/2016 que acrescenta o artigo 112-A na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

O acréscimo do artigo possibilita que todos os municípios do Estado sejam sedes de Comarca. De acordo com a justificativa o objetivo da PEC é expandir, cada vez mais, o acesso do cidadão sul-mato-grossense à justiça a fim de, gradativamente, eliminar ou diminuir a distância existente entre a população e o Poder Judiciário. E esclarece ainda que a proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão ordinária realizada em 6 de julho deste ano.

Ressalta também que, atualmente muitos municípios experimentam um crescimento demográfico e de arrecadação e desta forma, a finalidade de ter o Estado mais presente para atender á população, cada ente municipal passou a exigir que o Poder Judiciário possua uma unidade judiciária em sua localidade.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de ir para votação em plenário.

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