Cassilândia, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019

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20/06/2019 13:00

Proposta determina que creches e escolas tenham mobiliário adequado

Agência Câmara Notícias

O Projeto de Lei 2636/19 determina que creches e escolas públicas e privadas disponibilizem no mínimo 10% de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência ou obesas.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Para o autor, deputado Expedito Netto (PSD-RO), a inclusão é dever do Estado, e a proposta assegura o direito constitucional à educação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2636/2019

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