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19/08/2004 10:29

Proposta de criação do Fundeb já está na Casa Civil

O Ministério da Educação enviou nesta semana à Casa Civil da Presidência da República a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O novo fundo financiará a educação infantil, os ensino fundamental e médio, em todas as suas modalidades, a partir de 2005, em substituição ao atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Uma das principais mudanças do Fundeb, em relação ao Fundef, é a fonte de recursos. Hoje o Fundef é composto por 15% do total arrecadado pelos impostos e transferências: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às Exportações (IPIexp) e a desoneração das exportações prevista na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).
A proposta de criação do Fundeb prevê a participação de 25% de todos os impostos que compõem o Fundef e ainda acrescenta a mesma participação sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Transmissão de Causa Mortis (ITCM), Imposto Territorial Rural (ITR) e o Imposto de Renda dos servidores estaduais e municipais. Os impostos próprios dos municípios, no entanto, ficam fora do Fundo, como o IPTU e o ISS.
O Fundeb também inova quanto à verba destinada ao pagamento de pessoal. De acordo com a proposta, pelo menos 80% dos recursos repassados a estados e municípios deverão ser aplicados para o pagamento de profissionais da educação básica. Isso inclui profissionais não docentes, como serventes, merendeiras e outros funcionários da escola. Hoje o Fundef prevê a aplicação de, no mínimo, 60% para a remuneração de profissionais do magistério. Com a mudança, o MEC pretende avançar na valorização desses profissionais.
A PEC prevê ainda a revinculação progressiva da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que hoje permite que a União invista, em outras áreas, 20% dos 18% das receitas da União destinadas à educação. Essa desvinculação será feita numa proporção de 25% ao ano, o que significa um aporte de recursos de cerca de R$ 1,2 bilhões anuais.
Ensino superior - Os estados vão poder continuar utilizando parte dos 25% da arrecadação de impostos constitucionalmente destinados à educação para a manutenção e desenvolvimento da educação superior, desde que atendidas as prioridades constitucionais relativas aos ensinos fundamental e médio. Segundo o Secretário de Educação Básica do MEC, Francisco das Chagas Fernandes, em entrevista coletiva à imprensa, a abertura se dá tendo em vista que alguns estados utilizam essa verba para a manutenção de universidades. "Nós não podemos propor a exclusão do gasto com o ensino superior, até porque poderíamos estar contribuindo para o sucateamento dessas instituições", argumentou.
Veja na íntegra a Proposta de Emenda Constitucional que cria o Fundeb ().

(Repórter: Heloisa d' Arcanchy)

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