Proposta aprovada no último dia 10 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, cria a figura do corretor de imóveis associado.

A Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão, foi alterada para permitir que corretores possam se associar a imobiliárias por meio de um contrato específico registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis, sem a necessidade de vínculo empregatício.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), ao Projeto de Lei 1872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). O texto seguirá agora para análise do Senado.

A proposta ainda menciona que o corretor e a imobiliária terão que coordenar entre si o desempenho das funções correlatas, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

O recolhimento da contribuição sindical dos profissionais ocorrerá conforme as Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) aplicáveis, com valores corrigidos anualmente.