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15/06/2014 13:18

Proposta cria figura de corretor de imóveis associado

Campo Grande News

Proposta aprovada no último dia 10 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, cria a figura do corretor de imóveis associado.

A Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão, foi alterada para permitir que corretores possam se associar a imobiliárias por meio de um contrato específico registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis, sem a necessidade de vínculo empregatício.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), ao Projeto de Lei 1872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). O texto seguirá agora para análise do Senado.

A proposta ainda menciona que o corretor e a imobiliária terão que coordenar entre si o desempenho das funções correlatas, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.

O recolhimento da contribuição sindical dos profissionais ocorrerá conforme as Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) aplicáveis, com valores corrigidos anualmente.

Segunda parte: 35 a 37%. Vê-se que as imobiliárias já antecipam tais valores. Com o Projeto de Lei aprovado, o órgão responsável é o Sindicato, isto mostra que o corretor pagará anualmente a taxa oficial aquele órgão. 3º A taxa devida aquele órgão será paga pelo corretor somente ou a imobiliária associada também pagará uma parte? Quanto a legalização do trabalho do corretor proporcionando a ele ser CNPJ, acho válido, mas não estou vendo vantagens em associar-se a imobiliárias, lembrando que o corretor ao tornar-se CNPJ, terá para si a responsabilidade em pagar os tributos (INSS, PIS/COFINS,ISS etc...) No debate junto ao Secovi, nada ficou esclarecido, e assim irão agendar nova data. É uma pena não ter a participação de corretores na redação desse Projeto.
 
Regina Ramos de Oliveira em 08/07/2014 06:07:20
Recentemente fui convidada pelo Secovi/SP, para participar do debate sobre o PL 1872/07. Li vários artigos relacionados ao projeto, mas pairam várias duvidas, pois nenhum deles mencionam as responsabilidades de: 1º Existem deveres e obrigações de ambas as partes, ao firmarem contratos. Como será a regra, digamos assim, no cálculo de impostos gerados em uma determinada venda? - Entendo que cada um deva ser responsável por um determinado valor. 2º O corretor de imóveis, poderá firmar contrato com outras imobiliárias ao mesmo tempo? 3º Nesse momento, o corretor, quando realiza uma venda, a comissão percebida já vem estabelecida a menor, isto é por conta de: uso de telefone, anúncios, cafés, cartões de visita, uso do espaço, recepcionista, gerente etc...., o que tem representado ........
 
Regina Ramos de Oliveira em 08/07/2014 05:49:21
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