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15/01/2004 08:11

Proposta cria Conselho da Magistratura nos estados

Agência Câmara

Criar um Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça estaduais é o que propõe o deputado João Alfredo (PT-CE) na PEC 146/03. O objetivo do conselho será efetuar a supervisão administrativa, orçamentária e disciplinar da Justiça estadual de primeiro e segundo graus.
O conselho será composto pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal de Justiça, um juiz vitalício eleito por seus pares, um representante indicado pelo Ministério Público estadual, um representante indicado pela OAB e um eleito pela Assembléia Legislativa.
O deputado esclarece que, hoje, em âmbito estadual, a constituição dos conselhos da Magistratura não proporciona transparência nem democratiza a escolha de seus componentes. "Isso porque a composição desse órgão conta apenas com a participação de desembargadores. A eleição ocorre internamente, ou seja, somente aqueles que já fazem parte dos Tribunais de Justiça dos estados podem intervir na escolha dos futuros membros. Com a exclusão dos demais juizes vitalícios nesse atual processo seletivo, o que se tem comprovado é a implicação do favorecimento do corporativismo nos Tribunais", afirma.

FISCALIZAR E DISCIPLINAR
João Alfredo enfatiza que sua proposta visa à formação do Conselho da Magistratura com a função fiscalizadora e disciplinar. "A escolha dos representantes dos Tribunais, com os votos dos diversos juizes vitalícios, democratizará o processo de constituição desse Conselho. Além disso, a presença de figuras mais representativas da sociedade, como integrantes do Ministério Público, da OAB e da Assembléia Legislativa, contribuirá para controlar e dar maior transparência não só às atividades dos Conselhos da Magistratura, mas também a dos Tribunais e do Poder Judiciário como um todo", acrescenta o parlamentar. "É preciso que o Poder Judiciário seja reformado, principalmente pelo fato de ser o único composto somente por integrantes que não se submetem ao crivo do povo", alerta.

A proposta está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que designou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), integrante da comissão especial da Reforma do Judiciário, para relatar a matéria. Se for aprovada a admissibilidade, a PEC será analisada no mérito por uma comissão especial e depois pelo Plenário.



Reportagem - Regina Céli Assumpção
Edição - Patricia Roedel

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