Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

15/01/2004 08:11

Proposta cria Conselho da Magistratura nos estados

Agência Câmara

Criar um Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça estaduais é o que propõe o deputado João Alfredo (PT-CE) na PEC 146/03. O objetivo do conselho será efetuar a supervisão administrativa, orçamentária e disciplinar da Justiça estadual de primeiro e segundo graus.
O conselho será composto pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral do Tribunal de Justiça, um juiz vitalício eleito por seus pares, um representante indicado pelo Ministério Público estadual, um representante indicado pela OAB e um eleito pela Assembléia Legislativa.
O deputado esclarece que, hoje, em âmbito estadual, a constituição dos conselhos da Magistratura não proporciona transparência nem democratiza a escolha de seus componentes. "Isso porque a composição desse órgão conta apenas com a participação de desembargadores. A eleição ocorre internamente, ou seja, somente aqueles que já fazem parte dos Tribunais de Justiça dos estados podem intervir na escolha dos futuros membros. Com a exclusão dos demais juizes vitalícios nesse atual processo seletivo, o que se tem comprovado é a implicação do favorecimento do corporativismo nos Tribunais", afirma.

FISCALIZAR E DISCIPLINAR
João Alfredo enfatiza que sua proposta visa à formação do Conselho da Magistratura com a função fiscalizadora e disciplinar. "A escolha dos representantes dos Tribunais, com os votos dos diversos juizes vitalícios, democratizará o processo de constituição desse Conselho. Além disso, a presença de figuras mais representativas da sociedade, como integrantes do Ministério Público, da OAB e da Assembléia Legislativa, contribuirá para controlar e dar maior transparência não só às atividades dos Conselhos da Magistratura, mas também a dos Tribunais e do Poder Judiciário como um todo", acrescenta o parlamentar. "É preciso que o Poder Judiciário seja reformado, principalmente pelo fato de ser o único composto somente por integrantes que não se submetem ao crivo do povo", alerta.

A proposta está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que designou o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), integrante da comissão especial da Reforma do Judiciário, para relatar a matéria. Se for aprovada a admissibilidade, a PEC será analisada no mérito por uma comissão especial e depois pelo Plenário.



Reportagem - Regina Céli Assumpção
Edição - Patricia Roedel

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)