Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

17/02/2005 16:05

Proposta beneficia advogado sem prática forense

Agência Câmara

Os advogados sem prática forense que atuam no setor público podem ser beneficiados pelo Projeto de Lei 4551/04, do deputado José Pimentel (PT-CE). A proposta equipara ao exercício efetivo da advocacia o tempo de serviço exercido pelos servidores públicos em cargos privativos de bacharel em Direito.
São contemplados os servidores efetivos de órgãos do Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, das defensorias públicas, dos tribunais e conselho de contas e das procuradorias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Também beneficiam-se da proposta os servidores efetivos que, mesmo não ocupando cargos privativos de bacharel em Direito, exerçam funções que exigem experiência profissional e conhecimentos jurídicos.

Processo seletivo
Segundo José Pimentel, a proposta contempla os servidores públicos que, pela natureza de seu cargo, estejam impedidos de exercer a advocacia e sejam prejudicados pelo requisito de prática forense nos processos seletivos. "O servidor participante de um concurso para a carreira judiciária teria de se licenciar ou pedir demissão do serviço público para, então, iniciar sua militância na advocacia", afirma.
O deputado diz ainda que avaliação da prática forense é falha, pois leva em conta o intervalo entre a aprovação do candidato no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a data de inscrição ao concurso, tendo condições de concorrer o advogado que nesse período patrocinou 20 causas ou apenas duas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e foi encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

Da Redação/PT

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)