Cassilândia, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

09/08/2016 14:00

Proposta autoriza renovação de certificado de beneficência

Agência Câmara


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 8183/14, que permite a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) de entidades de saúde, com a isenção das contribuições sociais na área da saúde, mesmo não havendo interesse do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS) na contratação total ou abaixo do mínimo exigido dos oferecidos.

Pela proposta do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), entidades filantrópicas de saúde, como ‘’santas casas’’, têm de transformar o total ou percentual da isenção de contribuições sociais em prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares gratuitos, mediante pacto com o gestor local do SUS.

Percentuais
No caso de não interesse do SUS ou se o percentual de serviços prestados ao sistema for menor que 30%, a entidade deve aplicar 100% das isenções em serviços gratuitos de saúde para a população. Sendo igual ou maior que 30% e menor que 50%, deve-se transformar 50% do valor das isenções em serviços. Por último, quando os serviços prestados ao SUS for igual, ou superior a 50%, a entidade de saúde deve aplicar 25% das isenções em serviços.

Atualmente, essas entidades aplicam no máximo 20% do valor das isenções em serviços gratuitos, caso não haja interesse do SUS na contratação dos serviços ofertados ou o percentual de prestação de serviços ao sistema seja inferior a 30%.

Dependência de drogas
A proposta também contempla entidades que prestam serviços em regime residencial e transitório, como comunidades terapêuticas que, executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais em ações de gratuidade.

Arnaldo Faria de Sá argumenta que ‘’santas casas’’ e outros hospitais sem fins lucrativos são fundamentais para milhões de brasileiros, mas passam por dificuldades que influenciam a vida de muitas pessoas.

Na opinião do deputado, o projeto atual não perde o espírito do anterior e torna mais justo o processo de certificação de entidades beneficentes, podendo as entidades beneficiadas, ampliarem e melhorarem os serviços oferecidos.

Tramitação
A proposta, em caráter conclusivo, tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8183/2014

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)