A Câmara analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 91/07, que propõe o aumento do repasse aos municípios do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) arrecadado pelos estados. A proposta eleva o percentual do repasse de 50% para 60% da arrecadação.

De autoria do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), a medida, se for aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à promulgação.

Segundo o parlamentar, ao mesmo tempo em que se observa "um crescimento exponencial dos problemas de trânsito nas grandes cidades", os estados transferem "à iniciativa privada as responsabilidades pela construção, manutenção e conservação de estradas, por meio de concessões e, mais recentemente, por meio dos projetos de PPP (parceria público-privada)".

Peccioli destaca que a administração municipal enfrenta problemas e transtornos de toda ordem, como congestionamentos, acidentes de trânsito e poluição ambiental, fenômenos agravados pelo crescimento da frota de veículos. Já os estados se desobrigaram de investimentos e gastos com a manutenção das principais estradas sob sua responsabilidade.

Desse modo, o deputado não considera justo que os estados "continuem a reter 50% dos recursos do produto da arrecadação do IPVA, uma vez que, ao contrário do que vem ocorrendo com os estados, nos municípios os investimentos e gastos com o setor de transporte só vêm aumentando".

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será submetida a uma comissão especial. Depois, seguirá para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.



Agência Câmara