Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

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13/07/2004 16:00

Proposta altera limite de indenização por danos morais

Agência Câmara

O Projeto de Lei 3562/04, que tramita na Câmara, altera a Lei de Imprensa para revogar dispositivos que limitam o valor do ressarcimento, por danos morais ou materiais, de jornalista profissional ou empresa que explore o meio de informação ou divulgação.
No entendimento do autor da matéria, deputado Alberto Fraga (PTB-DF), a limitação de ressarcimento do dano moral não encontra respaldo no atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial o previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição brasileira. "Esse artigo constitucional é norma de eficácia plena, sem limitação legal, devendo o juiz arbitrar o valor consoante o ordenamento jurídico, nos limites do dano causado, o qual, entretanto, não poderá ser limitado legalmente, mas pelo dano concretamente ocorrido, que é o objetivo do projeto", ressalta Fraga.

Tramitação
A matéria foi apensada ao Projeto de Lei 3232/92, do Senado Federal, sobre a nova Lei de Imprensa, que já tramitou nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania e encontra-se pronto para a Ordem do Dia.



Reportagem - Claudia Lisboa
Edição - Regina Céli Assumpção

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