Cassilândia, Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

16/07/2004 16:00

Proposta altera Estatuto do Desarmamento

Agência Câmara

A Câmara estuda uma proposta que altera o Estatuto do Desarmamento (lei 10826/03) aprovado no final do ano passado pela Casa. O deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ) é o autor do Projeto de Lei 3672/04, que acrescenta no texto do Estatuto a expressão "municiada ou não" após a palavra "arma". A intenção, segundo o parlamentar, é corrigir um erro cometido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento, decidiu que a pessoa portadora de arma de fogo, sem munição, não comete crime de porte ilegal de arma. "Tal decisão é incorreta e pode levar ao cometimento de vários crimes, mesmo que não seja consumado", analisa Rodrigues.

Autorização do porte
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, só poderão portar arma de fogo:
- os integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública;
- os agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e os do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
- os integrantes da polícia legislativa da Câmara e do Senado;
- os agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;
- as empresas de segurança privada e de transporte de valores;
- os integrantes das entidades de desporto cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo;
- os guardas municipais de cidades com mais de 500 mil habitantes e, no caso de municípios com população entre 500 mil e 50 mil habitantes será permitido que os integrantes das guardas municipais portem armas quando estiverem em serviço.

Ressarcimento
Desde ontem, a Polícia Federal está recebendo armas ilegais ou não registradas. Quem entregá-la, nos próximos 180 dias, não sofrerá qualquer tipo de punição e será ressarcido, com uma indenização que varia de R$ 100 a R$ 300. As armas devolvidas serão destruídas.
O Estatuto do Desarmamento classifica o porte ilegal de arma como crime inafiançável.

Andamento
A proposição está sob relatoria do deputado João Campos (PSDB-GO) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ao plenário da Câmara.



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Regina Céli Assumpção

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
Quinta, 01 de Dezembro de 2016
11:00
Mundo Fitness
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)