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Geral

Promulgadas leis sobre salário do governador e pesca

Fernanda Mathias/Campo Grande News - 20 de dezembro de 2006 - 07:28

Duas leis foram promulgadas ontem pelo presidente da Assembléia Legislativa, Londres Machado (PL). Uma delas trata do subsídio do governador e vice e a outra libera uso de petrechos na pesca profissional de Mato Grosso do Sul.

A lei de nº 3.328 estabelece que o subsídio do governador a partir de 1º de janeiro de 2007 será igual ao do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Já o vice recebe o equivalente a 80%. Os secretários terão salários equivalentes a 70% do salário do governador.

Já a lei 3.329, estabelece cota de pesca de 400 quilos ao mês e libera utilizaão de tarrafa para captura de isca, além de anzol de galho (10 por pescador) e bóia fixa (10), joão-bobo (20), além da linha de mão, caniço simples, molinete, colher e isca artificial. A lei também estabelece os tamanhos mínimos para captura das espécies. Polêmica, chegou a ser vetada anteriormente pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, mas os deputados derrubaram.

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