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03/11/2005 07:18

Promulgada lei que proíbe consumação em bares de MS

Fernanda Mathias/Campo Grande News

O deputado estadual Londres Machado (PL) promulgou a lei de nº 3.047 que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e similares em Mato Grosso do Sul. A fiscalização fica a cargo do governo do Estado, através do Procon (Coordenadoria de Orientação e Defesa do Consumidor).
O DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira também traz outras duas leis promulgadas pela Assembléia Legislativa, que derrubou vetos do governador, Zeca do PT. Uma delas estadualiza a estrada vicinal RB-031, que liga a BR-163, em Rio Brilhante, à MS-145, após aBR-267. A outra lei estadualiza a estrada municipal AQN-04 conhecida também como a estrada da Margem Esquerda do Rio Aquidauana.

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