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06/02/2014 08:23

Promotores se reunem para estratégia sobre transparência nos municípios

Ana Leite, assessoria do MP

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul vai reunir mais de 60 Promotores de Justiça atuantes na área do Patrimônio Público, durante reunião de trabalho sobre o Programa Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União (CGU), a ser realizada na sexta-feira (07/02), a partir das 13h30min, no Auditório Dr. Nereu Aristides Marques, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, no Parque dos Poderes.

Segundo a Promotora de Justiça da Capital e Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça, Cristiane Mourão Leal Santos, participarão dessa reunião de trabalho representantes do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) em MS. Esta é a segunda reunião para tratar dessa questão de transparência em Mato Grosso do Sul, com a participação de todos os Promotores de Justiça que atuam na área do Patrimônio Público. A primeira foi realizada em outubro do ano passado na sede do Ministério Público Estadual.

Depois dessa primeira reunião, a Controladoria-Geral da União realizou um trabalho para conhecer a realidade dos Municípios de Mato Grosso do Sul, expedindo uma nota técnica em dezembro, mostrando que a situação dos Municípios de MS não é nada boa com relação à transparência da gestão e gastos com o dinheiro público.

Esse documento será colocado em discussão na sexta-feira com os membros do Ministério Público Estadual que atuam na área do Patrimônio Público e aos representantes do MPF e da CGU, quando se traçará estratégias de atuação para mudar esse cenário, explicou a Promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos.

O Projeto Brasil Transparente busca fomentar a criação e implementação dos Portais de Transparência e de Serviços de Informação ao Cidadão, respectivamente em atendimento a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação. Além do mais, o referido projeto objetiva fomentar a transparência pública, aumentando efetivamente a transparência ativa e passiva dos municípios.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul através das Promotorias de Patrimônio Público e Social em parceria com o Ministério Público Federal e a Controladoria-Geral da União em MS, vai ajudar os municípios do Estado a integrar o Programa Brasil Transparente.

Segundo ela, a cobrança de mais transparência nos órgãos públicos tem aumentado em ritmo bastante acelerado nos últimos anos no Brasil por parte da população. A promoção da transparência e do acesso a informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública, acrescentou.

Segundo a Promotora, são poucos os municípios do Estado que aderiram ao Programa Brasil Transparente e por isso pedirá o empenho de todos os Promotores de Justiça de Patrimônio Público e Social para que a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação sejam cumpridas no Estado. Também destacará a importância desse programa de transparência para os municípios de Mato Grosso do Sul. A CGU/MS fará oficinas técnicas para capacitar servidores dos municípios que aderirem ao programa.

Software

A implantação desse programa nos municípios de Mato Grosso do Sul será possível através do software denominado e-Sic, a ser oferecido gratuitamente, por meio de termo de adesão, pela Controladoria-Geral da União (CGU) aos municípios, de modo a disponibilizar o acesso de informações de interesse público na internet, notadamente em razão da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O e-Sic é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na internet, que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos públicos.

Impactos

Com a aprovação da Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e que não estejam protegidos por sigilo. Essa lei produz grandes impactos na gestão pública e exigirá, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas.

O Programa Brasil Transparente oferecerá a Estados e Municípios, capacitação de agentes públicos através de seminários, cursos e treinamentos presenciais e virtuais, sobre transparência, governo aberto e acesso à informação; distribuição de material técnico e disponibilização do código fonte do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic).

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09), e, mais recentemente, a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/11).

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