Promotores e procuradores de Justiça lançaram na manhã de hoje (12) o Manifesto Paulista contra a PEC 37. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que tramita no Congresso Nacional, propõe limitações ao poder de investigação do Ministério Público (MP). A atividade encerra a semana de mobilização feita pelos ministérios públicos de todos os estados para pressionar os parlamentares a rejeitar a proposta.

“Já estamos fazendo essa campanha há cerca de um ano, buscando espaço para contribuir na formação de opinião da sociedade. Intensificamos agora porque vemos a proposta avançar. Nós pretendemos denunciar os riscos de uma proposta que, em vez de aperfeiçoar a investigação criminal, quer reduzir. Por isso a proposta é chamada de PEC da Impunidade”, criticou o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa.

Na avaliação do procurador-geral, a PEC está em oposição a um momento em que a sociedade cobra mais respostas para a expansão dos índices de violência. “Esse trabalho não pode ficar concentrado nas mãos de um só setor, porque é uma concentração indevida de poderes. Na boa República, todos investigam”, defendeu.

De acordo com o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, caso a proposta seja aprovada, o Brasil será o quarto país do mundo a impedir a investigação por parte de promotores e procuradores. “Somente dois países na África e um na Ásia [limitam a ação do MP]. São países onde não há democracia. No resto do mundo, o Ministério Público investiga, somando com a polícia. Queremos CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], MP, Receita Federal... que todos os agentes do Estado investiguem”, defendeu.

Márcio Rosa disse que a intenção da proposição da PEC é impedir a apuração de crimes contra a administração pública, crimes econômicos e de abusos por parte do próprio Estado. “Eles querem impedir que uma instituição como o Ministério Público possa desempenhar na plenitude aquilo que a Constituição definiu”, declarou.

O procurador-geral destacou ainda que a operação deflagrada esta semana contra a corrupção em 12 estados brasileiros, apesar de não estar diretamente relacionada à campanha, exemplifica os tipos de investigações que poderiam ser prejudicadas com a aprovação da PEC 37.