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17/04/2013 17:04

Promotora diz que não houve acordo com Administração e que ingressará com ações

Bruna Girotto
Promotora Aline Franco concedeu entrevista ao programa Rotativa no Ar (Foto: Arquivo pessoal)Promotora Aline Franco concedeu entrevista ao programa Rotativa no Ar (Foto: Arquivo pessoal)

Em entrevista ao programa Rotativa no Ar, a promotora de justiça Aline Mendes Franco Lopes disse que estão sendo executados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em face da Administração municipal.

"Estamos executando um TAC de rebaixamento de calçada e rampa de acesso para portadores de deficiência em frente aos órgãos públicos e privados. Havíamos feito um TAC com o município para no primeiro ano fazer isso nas ruas centrais e depois, em um prazo maior, em toda cidade. Não foi cumprido, estamos executando", afirmou.

Ela falou também sobre o TAC do Lixão. "É um problema antigo, anterior à gestão do atual prefeito. Nós já tínhamos uma sentença procedente. Nós tentamos de todas maneiras entrar em um consenso para que fosse cumprida e não foi", relatou.

Além dos TAC's, a promotora disse que existem procedimentos na promotoria instaurados por cidadãos e que ela pretende ajuizar a ação antes de entrar de licença-maternidade: "Nós temos procedimentos que foram instaurados em decorrência de reclamação de cidadãos (abaixo-assinado) relacionado à limpeza de terrenos, ao uso de calçadas, à ausência de sinalização de trânsito. E todos estes procedimentos nós tentamos um acordo, um consenso e uma recomendação para que fossem as matérias regulamentadas e realmente dado cumprimento à legislação vigente. Nós não tivemos êxito neste caminho. Então o objetivo é ajuizar todas essas ações para deixar tudo encaminhado antes de eu entrar [de licença-maternidade].

 

 

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