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Projetos que redefinem funcionamento das CPIs
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou projeto que determina que senadores e deputados serão obrigados a autorizar a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico e ainda poderão ser punidos por quebra de decoro parlamentar, caso divulguem dados das investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
A proposta deverá ser votada em plenário após as eleições municipais de outubro. Membros das CPIs também têm que ter seu sigilo exposto, porque não é concebível que membros de Comissões Parlamentares, que vão investigar pessoas, eles próprios não tenham condições de se exibir perante a opinião pública, defende o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA).
Na Câmara dos Deputados, 22 propostas tratando do mesmo tema tramitam na Comissão de Constituição e Justiça. Duas delas estão prontas para serem votadas no plenário. Outras dez propostas estão apensadas ao projeto de lei 5074/90, que aguarda designação de um relator. Esse projeto de lei determina as regras de criação e funcionamento das CPIs, além das regras de convocação de autoridades e a aplicação de penalidades.
Três projetos em análise, por outro lado, ampliam as atribuições das Comissões Parlamentares. A proposta elaborada pela já extinta CPI do Narcotráfico, por exemplo, estabelece que - independente de autorização judicial a CPI poderá requisitar o depoimento de quaisquer autoridades e cidadãos, além de solicitar documentos de quaisquer pessoas, empresas, autoridades e órgãos públicos.
A proposta também define como crimes inafiançáveis tentativas de impedir o funcionamento da CPI; não prestar informações à Comissão ou mentir ou calar sobre a verdade.
Outros dois projetos na Câmara ampliam o número de CPIs que podem funcionar simultaneamente e outro estipula que o período de funcionamento da CPI - hoje fixado em 120 dias prorrogável por mais 60 - seja definido de acordo com o requerimento que criou a Comissão.
Atualmente, três CPIs estão em funcionamento na Câmara: a de Biopirataria, a que investiga o tráfico de órgãos e a que apura casos de extermínios no Nordeste.
CPI do Banestado
Os projetos que pretendem redefinir o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito ganharam destaque depois das denúncias em torno da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado. O membros desta CPI são acusados de revelar dados confidenciais apurados durante as investigações da Comissão.
A CPMI do Banestado foi criada para investigar a evasão de divisas para o exterior via contas CC-5. Na semana passada, denúncias publicadas no jornal O Estado de São Paulo acusam membros da CPI pelo suposto vazamento de informações entregues pelo MTB Bank, de Nova York, ao Ministério Público brasileiro e aos integrantes da Comissão. Com o vazamento, foram divulgadas informações de um CD-Rom com 534 mil operações financeiras, em 44 contas bancárias, que movimentaram U$17 bilhões entre 1997 e 2003.