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22/09/2004 14:21

Projetos que redefinem funcionamento das CPIs

Ellis Regina/ABr

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou projeto que determina que senadores e deputados serão obrigados a autorizar a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico e ainda poderão ser punidos por quebra de decoro parlamentar, caso divulguem dados das investigações das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A proposta deverá ser votada em plenário após as eleições municipais de outubro. “Membros das CPIs também têm que ter seu sigilo exposto, porque não é concebível que membros de Comissões Parlamentares, que vão investigar pessoas, eles próprios não tenham condições de se exibir perante a opinião pública”, defende o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA).

Na Câmara dos Deputados, 22 propostas tratando do mesmo tema tramitam na Comissão de Constituição e Justiça. Duas delas estão prontas para serem votadas no plenário. Outras dez propostas estão apensadas ao projeto de lei 5074/90, que aguarda designação de um relator. Esse projeto de lei determina as regras de criação e funcionamento das CPIs, além das regras de convocação de autoridades e a aplicação de penalidades.

Três projetos em análise, por outro lado, ampliam as atribuições das Comissões Parlamentares. A proposta elaborada pela já extinta CPI do Narcotráfico, por exemplo, estabelece que - independente de autorização judicial – a CPI poderá requisitar o depoimento de quaisquer autoridades e cidadãos, além de solicitar documentos de quaisquer pessoas, empresas, autoridades e órgãos públicos.

A proposta também define como crimes inafiançáveis tentativas de impedir o funcionamento da CPI; não prestar informações à Comissão ou mentir ou calar sobre a verdade.

Outros dois projetos na Câmara ampliam o número de CPIs que podem funcionar simultaneamente e outro estipula que o período de funcionamento da CPI - hoje fixado em 120 dias prorrogável por mais 60 - seja definido de acordo com o requerimento que criou a Comissão.

Atualmente, três CPIs estão em funcionamento na Câmara: a de Biopirataria, a que investiga o tráfico de órgãos e a que apura casos de extermínios no Nordeste.

CPI do Banestado
Os projetos que pretendem redefinir o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito ganharam destaque depois das denúncias em torno da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado. O membros desta CPI são acusados de revelar dados confidenciais apurados durante as investigações da Comissão.

A CPMI do Banestado foi criada para investigar a evasão de divisas para o exterior via contas CC-5. Na semana passada, denúncias publicadas no jornal “O Estado de São Paulo” acusam membros da CPI pelo suposto vazamento de informações entregues pelo MTB Bank, de Nova York, ao Ministério Público brasileiro e aos integrantes da Comissão. Com o vazamento, foram divulgadas informações de um CD-Rom com 534 mil operações financeiras, em 44 contas bancárias, que movimentaram U$17 bilhões entre 1997 e 2003.

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