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30/11/2004 15:16

Projetos de lei alteram pontos do Código Civil

Juliana Andrade / ABr

A separação consensual de casais que não têm filhos menores de idade poderá passar a ser feita em cartórios, com a presença de um advogado, sem a necessidade de ser resolvida na Justiça. Essa é uma das principais mudanças previstas na chamada reforma processual, cuja tramitação no Senado e na Câmara é considerada prioritária pelo governo federal. Ao todo, são 14 projetos, dos quais sete serão enviados à análise dos parlamentares até o final do ano. Os outros sete já tramitam no Congresso. A idéia é alterar pontos do Código do Processo Civil para simplificar e agilizar o trabalho da Justiça.

"Nós estamos pretendendo dar uma resposta à sociedade. Muito se diz que a reforma constitucional do Poder Judiciário não resolve o problema da lentidão da Justiça. Esse problema vai ser resolvido, na nossa avaliação, a partir da discussão e da aprovação desses projetos de lei que tratam do Código de Processo Civil", ressalta o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault.

Segundo ele, o governo vai se empenhar para que a tramitação dos projetos tenha prioridade no Congresso, por entender que eles representam um "complemento" à reforma do Judiciário. Depois de 13 anos em tramitação no Congresso, a reforma foi aprovada pelo Senado no último dia 17. A proposta aprovada vai à promulgação, mas parte do texto que foi alterado pelos senadores terá de voltar à Câmara para nova deliberação.

Nesta terça-feira (30), o secretário apresentou o pacote de projetos ao secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), César Brito. Após a reunião, Renault destacou os principais medidas que poderão beneficiar a população. Segundo ele, a exemplo das separações judiciais, os inventários também poderão ser feitos em cartórios, se as mudanças forem aprovadas. Para isso, é preciso que também haja consenso, a presença de um advogado e que "todos os envolvidos sejam considerados capazes", explica a assessoria do Ministério da Justiça.

As alterações propostas também deverão simplificar os recursos e fortalecer as decisões de juízes de primeira instância para evitar o acúmulo de processos nas instâncias superiores. De acordo com o secretário, uma das propostas, que já está em tramitação no Congresso, é a criação de multa para advogados que recorrerem de decisões judiciais "com o objetivo meramente protelatório". Neste caso, o valor da multa seria decidido por um juiz. Renault reconhece que a proposta é polêmica, mas diz que é preciso aprofundar a discussão sobre o assunto.

Para o secretário, um dos desafios é fazer a reforma sem prejudicar "nenhuma das partes que compõem a relação processual", entre as quais os advogados, juízes e membros do Ministério Público. "Esse é um grande desafio, porque na verdade o projeto judicial tramita a partir da interposição e da participação de diversos agentes. Nós não podemos prejudicar nenhum agente pessoalmente, mas temos que provocar uma mudança em todo o conjunto, permitindo que os processos tramitem com maior rapidez", enfatiza.

O secretário-geral da OAB elogiou a iniciativa do governo de iniciar um processo de discussão sobre as mudanças, mas criticou a criação de multas para advogados. "Isso é dizer que o advogado é a parte do processo. O advogado age por orientação do dono da causa, que é quem tem os lucros, os benefícios e dá a instrução", explica. "O advogado recebe uma ordem, um mandato e não pode ser punido porque cumpre um mandato".

Na opinião de César Brito, entretanto, as mudanças representam o "combustível" da reforma do Judiciário. "Essa parte que faz o carro funcionar - modernizado - é que se chama reforma processual. Sem ela o carro fica apenas no mostruário, na exposição, mas com ela o carro pode andar com velocidade".

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