Cassilândia, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

19/08/2005 16:26

Projetos atenuam Lei de Responsabilidade Fiscal

Cinqüenta e cinco projetos tramitam na Câmara com o objetivo de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00). Em vigor desde maio de 2000, a lei que obriga os administradores da União, estados e municípios a não gastarem mais do que arrecadam ainda não foi alterada. A lei tem o objetivo de equilibrar os gastos de todas as esferas de poder, com tetos estipulados para gastos com pessoal e endividamento público, por exemplo.
Até agora, apenas uma medida provisória editada em janeiro deste ano conseguiu arranhar a blindagem da LRF. A Medida Provisória (MP) 237/05 permitiu que cerca de 30 municípios fizessem empréstimos junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), mesmo com o limite de endividamento estourado.
À época, parlamentares de oposição ao Governo Lula argumentaram que a medida foi editada para beneficiar a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy. O Reluz é um programa de investimento no qual o governo federal dá o empréstimo subsidiado para o município melhorar a iluminação pública e gastar menos.
A prefeitura paulista assinou o contrato com a Eletropaulo, sob as regras do Reluz, em 2002, mas, em fevereiro de 2004, promoveu um aditamento no acordo, elevando os valores em R$ 187 milhões. A modificação só foi informada ao Tesouro Nacional em dezembro do ano passado.
A MP, que também autorizava a União a transferir R$ 900 milhões a estados, Distrito Federal e municípios a fim de compensar a isenção do ICMS dos produtos exportados, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em maio. A MP foi convertida na Lei 11131/05.

Limite aumentado
Em sua maioria, os projetos em análise na Câmara buscam aliviar as exigências de controle de gastos, em especial os relacionados ao pagamento de pessoal. Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que permite que a União, os estados e o Distrito Federal aumentem seu limite atual de despesas com pessoal na área da saúde.
Outro projeto em análise é o PLP 257/05, do deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), que propõe a limitação do gasto público com cargos comissionados a 5% da folha de pagamento da União, estado ou município.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)