Tramitam na Câmara 35 propostas que prevêem medidas de assistência social aos menores. Muitas delas tratam especificamente da assistência a menores infratores, com o objetivo de dar-lhes a oportunidade da reinserção social.
A assessora do Instituto de Estudos Sócio-Econômicos (Inesc), Jussara de Goiás, atesta que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e dos Adolescente (ECA) não são adequadamente aplicadas. Segundo pesquisa do próprio Inesc, existem no Brasil 39.578 jovens condenados por infrações, que representam apenas 0,2% da população nessa faixa etária - de 12 anos completos a 18 anos incompletos. Jussara considera o número insignificante, não justificando a alegação dos governadores de que não têm recursos para investir em medidas socioeducativas.
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos aponta que 71% das unidades de internação brasileiras não têm instalações físicas adequadas às necessidades de sua proposta pedagógica. O mapeamento revela ainda que 85% das unidades pesquisadas oferecem ações de profissionalização, porém, realizadas de forma não-sistemática e desvinculadas de qualquer política do Estado, dependendo da iniciativa de cada direção ou dos próprios funcionários, que ministram cursos de forma voluntária.
Em reflexo a esses dados, o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou à Câmara um projeto (PL 1871/03) para que as unidades responsáveis por executar medidas sócio-educativas para adolescentes infratores em regime de semiliberdade incluam atividades de profissionalização em seus projetos.
De acordo com a proposta, os lucros obtidos com a venda dos produtos do trabalho profissionalizante serão divididos da seguinte maneira: 50% para o adolescente, 25% para seus familiares e 25% para despesas de custeio.
A matéria está sob análise da Comissão de Seguridade Social e Família.
Também está sendo analisado pela Comissão de Seguridade o PL 1833/99, de autoria do deputado Dr. Hélio (PDT-SP), que pretende incentivar o contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator por meio da isenção, para a empresa contratante, de encargos previdenciários e da dedução do Imposto de Renda.
No entanto, o relator na Comissão, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), defende a rejeição da proposta. Ele afirma que as isenções não são suficientes para facilitar o trabalho desses jovens. “A concessão de isenções tributárias prejudicariam demasiadamente a arrecadação da União, em prejuízo a programas sociais que o Estado brasileiro precisa instituir”, analisa.
O relator defende que o programa Primeiro Emprego, do Governo Federal, já é um método eficaz para essa finalidade.
“Através da concessão de auxílio financeiro ao prestador de serviços voluntários, por meio da realização de convênios, esse programa do Governo Lula atende os jovens egressos do sistema prisional ou submetidos a medidas de caráter sócio-educativo”, ressalta.
A Comissão de Seguridade ainda precisa votar o parecer contrário do relator. Mesmo que a Comissão concorde em rejeitar a matéria, ela continuará tramitando, pois ainda precisa ser analisada por outras comissões.

Assistência para morador de rua
Está pronto para ser votado pelo Plenário o Projeto de Lei 781/03, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que inclui as pessoas que vivem na rua nos programas de amparo previstos na organização dos serviços da Assistência Social. “A situação dessas pessoas exige a adoção de uma política pública de reconhecimento e reintegração familiar e social, por meio de programas de amparo e rede de serviços de atendimento específico, sob coordenação do órgão federal responsável pela Assistência Social, articulando as diversas esferas administrativas e em parceria com entidades civis", afirma Afonso.

Programa Família Guardiã
A Comissão de Seguridade Social e Família está estudando a criação de um programa destinado a colocar em lares substitutos provisórios os menores que estiverem afastados de suas famílias originais por determinação judicial. O programa, chamado Família Guardiã, é uma sugestão do deputado Paulo Gouvêa (PL-RS), apresentada à Câmara por meio do Projeto de Lei 2680/03.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê várias medidas de proteção às crianças vítimas de violência doméstica, entre elas o afastamento da família de origem, quando a convivência colocar em risco sua integridade física e emocional. "Especialistas asseguram que a permanência da criança no seio de uma família, ainda que transitoriamente, é mais benéfica que sua estada em uma instituição de abrigo a menores", indica Gouvêa.
As famílias voluntárias serão selecionadas pela Secretaria de Assistência Social e poderão ter sob sua guarda, no máximo, dois menores. Esse limite poderá ser ultrapassado no caso de grupos de irmãos. Poderão se inscrever no programa homens e mulheres maiores de 21 anos, de qualquer estado civil.
As famílias participantes estarão sujeitas à avaliação periódica da Secretaria de Assistência Social, do Poder Judiciário e dos Conselhos Tutelares.
Para cada criança e adolescente assistido, o tutor provisório receberá uma ajuda de custo no valor de um salário mínimo (R$ 260) mensal. Quem acolher menor portador de necessidades especiais receberá um auxílio financeiro maior, de até três salários mínimos (R$ 780).
O relator da proposta na Comissão, deputado Francisco Gonçalves (PTB-MG), defende sua aprovação.

Casa da Mãe Solteira
As grávidas menores de 18 anos poderão contar com apoio de instituições oficiais para atendimento pré-natal e parto, além de acompanhamento psicológico. A medida está no Projeto de Lei 1552/99, de autoria do deputado Marcos de Jesus (PL-PE), que prevê a criação, em todo o País, da Casa da Mãe Solteira. A instituição deverá ser criada pelas prefeituras das capitais brasileiras e dos municípios com mais de 100 mil habitantes que tenham elevado índice de prostituição infantil.
A instituição servirá de alojamento às adolescentes que não tenham residência fixa. Na Casa da Mãe Solteira, a menor grávida também terá a oportunidade de conseguir uma ocupação profissional, já que o projeto prevê a assinatura de convênios com agências de emprego.
O projeto de lei está sendo analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Incentivo aos estudos
A Comissão também analisa o PL 4975/01, que amplia o alcance do programa Bolsa Escola, hoje incluído no programa Bolsa Família, do Governo Federal.
O projeto amplia o valor da Bolsa Escola de R$ 15 por criança para um salário mínimo por família. A proposta também determina que receberão o auxílio as famílias que tenham renda per capita abaixo de meio salário mínimo (R$ 130). Hoje, o programa só atende as famílias com renda per capita de até R$ 90. Além disso, o projeto permite conceder o benefício para adolescentes de até 18 anos que estejam cursando o ensino fundamental (1ª a 8ª séries), em vez dos adolescentes de até 15 anos auxiliados atualmente.
O relator na Comissão, deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), defende a aprovação da proposta, à exceção da elevação da idade do beneficiado para até 18 anos. Conforme estudo da assessoria técnica sobre o impacto orçamentário da medida, o aumento da Bolsa Escola para um salário mínimo, sem sua extensão para adolescentes de 15 a 18 anos, já representaria um custo anual de R$ 13,6 bilhões. Para se ter idéia da grandeza desse valor, a dotação orçamentária para 2004 do programa Bolsa Família (que compreende Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás) é de R$ 5,8 bilhões.

Creche em empresas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania examina proposta (PL 4550/98) do Senado Federal que obriga as empresas com mais de 30 empregados a criarem lugar apropriado para os filhos de seus funcionários durante o período de amamentação até os seis anos de idade.
De acordo com o texto, o local destinado às crianças poderá ser oferecido em convênio com outras entidades públicas ou privadas, em regime comunitário ou a cargo de instituições similares ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Social do Comércio (Sesc) ou às entidades sindicais.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Jaime Martins (PL-MG), defendeu a proposta. Se ela for aprovada pela Comissão, seguirá diretamente para o Senado Federal.



Da Reportagem
Edição – Patricia Roedel