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06/12/2006 08:14

Projeto vincula aparelho celular à linha

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal pode votar hoje o Projeto de Lei 7055/06, do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que torna obrigatório o registro do número de série dos aparelhos celulares de modo vinculado ao número da linha telefônica. O objetivo é inibir a reabilitação dos celulares roubados. De acordo com o deputado, essa medida permitirá às operadoras e aos órgãos de segurança e da Justiça ter controle sobre a propriedade desses aparelhos.

A relatora, deputada Ana Guerra (MT-MG), é favorável à proposta, mas com substitutivo que fixa prazo de 180 dias para as empresas telefônicas cadastrarem os aparelhos nas linhas já habilitadas e multa mensal de 100 unidades fiscais de referência (Ufirs) por número sem registro.

Prazo para substituição
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 5998/05, do deputado César Medeiros (PT-MG), que amplia de 30 para 90 dias o prazo para o consumidor exigir a substituição de produto comprado com defeito, a restituição do dinheiro ou abatimento no preço. O relator da proposta, deputado Leandro Vilela (PMDB-GO), apresentou parecer pela aprovação.

Pagamentos antecipados
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 6071/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) para proibir o fornecedor de produtos ou serviços de cobrar mensalidade adiantada do consumidor por serviço a ser prestado.

Russomanno argumenta que o pagamento antecipado dificulta o exercício de alguns direitos concedidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como o de desistir do contrato. O relator, deputado Robério Nunes (PFL-BA), recomenda a aprovação com emenda que faz apenas ajustes de redação.

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